Lei Ordinária nº 10.522/2017
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que "institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", e dá outras providências.
LEI Nº 10.522, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que "institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII, 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII e 01 (uma) função de Gestor Judiciário - PDA-FC, destinados ao quadro da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.319 , de 24 de fevereiro de 2010, nos cargos a que faz referência, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO I
Cargo/Função Grupo Ocupacional Vagas
Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 300
Assessor de Gabinete II PDA-CNE-VIII 290
Gestor Judiciário PDA-FC 273
Autor: Tribunal de Justiça
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8814/2008 de 15/01/2008