Lei Ordinária nº 10.528/2017
Altera dis pos itivo na Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, com a finalidade de criar um cargo de Analis ta - Jornalis ta no quadro da Defens oria Pública do Es tado de Mato Gros s o e dá outras providências.
LEI Nº 10.528, DE 28 DE MARÇO DE 2017 - D.O.04.04.17.
(Revogada pela Lei nº 10773 /2018) Altera dispositivo na Lei nº 8.831 , de 24 de janeiro de 2008, com a finalidade de criar um cargo de Analista - Jornalista no quadro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no des empenho da atribuição conferida pelo art. 42,
§ 8º, da Cons tituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.831 , de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com s eguinte redação: "Art. 1º Ficam fixados, no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado, 110 (cento e dez) cargos de provimento efetivo, assim distribuídos: I - 30 (trinta) cargos de Analista-DPAN, sendo: (...) h) 02 (dois) cargos de Analista - Jornalista; (...)"
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 8.572 , de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo Único des ta Lei.
Art. 3º Ficam revogadas quais quer disposições contrárias a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legis lativa do Es tado, em Cuiabá, 28 de março de 2017. Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO ÚNICO "ANEXO I Carreira dos Profissionais de Apoio Técnico Administrativo da Defensoria Pública Cargos de Provimento Efetivo Cargo Símbolo Função Titulação Exigida Quantidade
ANALISTA DPAN Advogado Curs o Superior em Direito, com ins crição na Ordem dos Advogados do Bras il 06
Contador Curs o Superior em Ciências Contábeis 06
Adminis trador Curs o Superior em Adminis tração de Empres as 04
Economis ta Curs o Superior em Economia 02
Analis ta de Sis tema Curs o Superior em Anális e de Sis temas /Ciências da Computação 02
As s is tente Social Curs o Superior em Serviço Social 04
Ps icólogo Curs o Superior em Ps icologia 02
Engenheiro Curs o Superior em Engenharia 01
Arquiteto Curs o Superior em Arquitetura 01
Jornalis ta Curs o Superior em Jornalis mo 02
ASSISTENTE DPAS As s is tente de Gabinete Ens ino Médio Completo 60
As s is tente Adminis trativo Ens ino Médio Completo 20
Autor: Defens oria Pública