Lei Ordinária nº 10.535/2017

LEI Nº 10.535, DE 02 DE MAIO DE 2017.

Altera o Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria cargo e função de confiança na Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 10.522 , de 14 de março de 2017, no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

I - 05 (cinco) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;

II - 05 (cinco) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII;

III - 05 (cinco) funções de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC.

Parágrafo único. Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.522 , de 14 de março de 2017, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I (...)

Cargo/ Função Grupo Ocupacional Vagas

(...) (...) (...)

Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 305

Assessor de Gabinete II PDA-CNE-VIII 295

(...) (...) (...)

Gestor Judiciário PDA-FC 278

Anexo II (...)".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

Autor: Tribunal de Justiça

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Art. 1º

Art. 2º

Anexo II

Art. 3º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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