Lei Ordinária nº 10.546/2017

LEI Nº 10.546, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - D.O.12.06.17 E DOEAL/MT 12.06.17.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.001 , de 29 de novembro de 2013, que institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42,

§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o valor do auxílio-creche dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.001 , de 29 de novembro de 2013.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.001 , de 29 de novembro de 2013, alterado pela Lei nº 10.333 , de 23 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O valor do auxílio-creche será de 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), limitado o seu pagamento para até 02 (dois) filhos ou dependentes legais."

Art. 3º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.001 , de 29 de novembro de 2013, alterado pela Lei nº 10.333 /2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2016, revogando-se a Lei nº 10.333 , de 23 de outubro de 2015.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de junho de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autor: Tribunal de Justiça

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 10001/2013 de 29/11/2013

Lei Ordinária nº 10333/2015 de 23/10/2015