Lei Ordinária nº 10.548/2017

LEI Nº 10.548, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - D.O.12.06.17 E DOEAL/MT 12.06.17.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.547 , de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de auxílio - alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42,

§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.547 , de 03 de junho de 2011.

Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 9.547 , de 03 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O auxílio-alimentação será concedido na folha de pagamento do mês anterior ao de competência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com efeitos a partir de 1º de maio de 2016."

Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 9.547 , de 03 de junho de 2011, com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

Parágrafo único. As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 10.332 , de 23 de outubro de 2015.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de junho de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autor: Tribunal de Justiça

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9547/2011 de 03/06/2011

Lei Ordinária nº 10332/2015 de 23/10/2015