Lei Ordinária nº 10.564/2017
Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016, que trata do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências.
LEI Nº 10.564, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.489 , de 29 de dezembro de 2016, que trata do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista oque dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 10.489 , de 29 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A partir de 1º de agosto de 2017, ficam revogadas as disposições contidas na legislação estadual que tratam da concessão de redução de base de cálculo e/ou créditos fiscais, outorgados ou presumidos, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertinentes a operações com algodão, não previstos na Lei nº 6.883 , de 02 de junho de 1997."
Art. 2º Ficam repristinados, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017, os incentivos fiscais concedidos às operações com algodão, revogados pela redação original do art. 7º da Lei nº 10.489 , de 29 de dezembro de 2016, observadas as disposições do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
Autor: Lideranças Partidárias
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10489/2016 de 29/12/2016