Lei Ordinária nº 10.642/2017

LEI Nº 10.642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera o Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria cargos e funções de confiança no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, previsto na Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 10.535 , de 02 de maio de 2017.

Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: I - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII; II - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII; III - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico-Jurídico - PDA-CNE-II; IV - 02 (duas) funções de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC; V - 04 (quatro) cargos de Analista Judiciário - PTJ; VI - 02 (dois) cargos de Técnico Judiciário - PTJ.

Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.535 , de 02 de maio de 2017, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação: "Anexo I (...) Cargo / Função Grupo Ocupacional Vagas

Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II 114

Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 307

Assessor de Gabinete II PDA-CNE-VIII 297

(...) (...) (...)

Gestor Judiciário PDA-FC 368

(...) (...) (...)

Analista Judiciário PTJ 709

Técnico Judiciário PTJ 1.505

(...) (...) (...)

Anexo II (...)". (Revogado pela Lei nº 10.694 /2018)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República. Autor: Tribunal de Justiça