Lei Ordinária nº 10.647/2017

LEI Nº 10.647, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cuiabá um imóvel urbano, correspondente à área localizada na Rua Manoel Fernandes Guimarães, s/nº , Bairro Dom Aquino, na cidade de Cuiabá/MT, medindo 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), constante da matrícula nº 44.145, Folhas 099, Livro 3-AH, Ficha 01, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1º Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, dentro dos limites e confrontações: inicia-se a descrição do perímetro no vértice MB-1, de coordenadas N 8.273.196,719 m e E 597.510,285 m, situado no limite com a Rua Presidente Leite de Figueiredo, deste, segue com azimute de 201º08`56" e distância de 70,00 m, confrontando neste trecho com a Rua Presidente Leite de Figueiredo, até o vértice M-2, de coordenadas N 8.273.131,538 m e E 597.485,070 m; deste, segue com azimute de 295º12`49" e distância de 40,00 m, confrontando neste trecho com residências/quem de direito, até o vértice M-3, de coordenadas N 8.273.148,688 m e E 597.448,647 m; deste, segue com azimute de 20º20`16" e distância de 70,00 m, confrontando neste trecho com área remanescente da EE. Santos Dumont, até o vértice M-4, de coordenadas N 8.273.214,835 m e E 597.473,165 m; deste, segue com azimute de 116º00`51" e distância de 40,00 m, confrontando neste trecho com área remanescente da EE. Santos Dumont, até o vértice MB-1, de coordenadas N 8.273.196,719 m e E 597.510,285 m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Cuiabá, de coordenadas E 599.791,608 m e N 8.280.082,107 m, e encontram-se apresentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000; todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A área a ser doada pelo Poder Executivo Estadual destina-se à construção um Centro de Educação Infantil, para atender à grande clientela escolar local, no Município de Cuiabá.

Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da doação de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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