Lei Ordinária nº 10.653/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, as providências que seguem.
LEI Nº 10.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.515 , de 26 de janeiro de 2017, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, constante da Lei nº 10.515 , de 26 de janeiro de 2017, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017", no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 14.101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 2017
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 27.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 27.122.036 Apoio Administrativo
OBJ. DO PROGRAMA Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
ATIVIDADE 27.122.036.2008 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais F 91 100 300.000,00 300.000,00
OBJ. ESPECÍFICO Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais
REGIÃO PRODUTO 9900 ESTADO Ação Mantida
FISCAL 300.000,00 300.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 300.000,00 300.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 14.601 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2017
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 27.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 27.122.036 Apoio Administrativo
OBJ. DO PROGRAMA Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
ATIVIDADE 27.122.036.2008 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais F 91 100 300.000,00 300.000,00
OBJ. ESPECÍFICO Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais
REGIÃO 9900 ESTADO
PRODUTO Ação mantida
FISCAL 300.000,00 300.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 300.000,00 300.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.