Lei Ordinária nº 10.654/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, as providências que seguem.
LEI Nº 10.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.515 , de 26 de janeiro de 2017, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 11.303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 10.515 , de 26 de janeiro de 2017, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017", o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitada em Julgado - Administração Indireta, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 418.882,84 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 11303 Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso 2017
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROSENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 28.846.998 Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais
OBJ. DO PROGRAMA Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
PAOE 28.846.998.8023 Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta F 90 174 418.882,84 418.882,84
OBJ. ESPECÍFICO Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos termos da legislação.
REGIÃO PRODUTO 9900 Estado Ação mantida
FISCAL 418.882,84 418.882,84
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 418.882,84 418.882,84
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 09.101 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 2017
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 28.846.998 Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais
OBJ. DO PROGRAMA Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado F 90 174 418.882,84 418.882,84
PAOE 28.846.998.8003 Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta
OBJ. ESPECÍFICO Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios nos termo da legislação vigente
REGIÃO PRODUTO 9900 ESTADO
FISCAL 418.882,84 418.882,84
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 418.882,84 418.882,84
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.