Lei Ordinária nº 10.681/2018

LEI Nº 10.681, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Pública direta, indireta, fundacional, autárquica ou a pessoa jurídica contratada para realizar concursos públicos, quando da retificação de quaisquer dispositivos do edital normativo, ficam obrigadas a dar conhecimento das alterações aos candidatos inscritos, através das seguintes mídias:

I - publicação no Diário Oficial;

II - site oficial do órgão ou entidade interessada no concurso público;

III - site da pessoa jurídica contratada para realizá-lo;

IV - VETADO;

V - VETADO.

Art. 2º Ressalvada a supressão de conteúdo programático, se houver retificação do edital normativo que implique em mudança no programa de estudos, a data estabelecida para a realização das provas poderá ser revista.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo determinado no art. 38-A da Constituição Estadual .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.