Lei Ordinária nº 10.694/2018
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, e o art. 3º da Lei nº 10.642, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
LEI Nº 10.694, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 10.303 , de 06 de agosto de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, e o art. 3º da Lei nº 10.642 , de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria cargos e funções de confiança no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; altera os quadros do Gabinete do Juiz e da Secretaria da Vara, previstos no Anexo VI-A da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, acrescentado pela Lei nº 10.256 , de 31 de dezembro de 2014, no cargo a que faz referência; e revoga a Lei nº 10.303 , de 06 de agosto de 2015, e o art. 3º da Lei nº 10.642 , de 12 de dezembro de 2017.
Art. 2º Ficam extintos 10 (dez) cargos de Assessor de Gabinete I, do grupo ocupacional PDA-CNE-VII, criados pela Lei nº 10.303 , de 06 de agosto de 2015, no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
I - 12 (doze) cargos de Assessor Técnico-Jurídico - PDA-CNE-II;
II - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;
III - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII;
IV - 02 (duas) funções de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;
V - 04 (quatro) cargos de Analista Judiciário - PTJ;
VI - 02 (dois) cargos de Técnico Judiciário - PTJ.
Art. 4º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.648 , de 21 de dezembro de 2017, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Cargo / Função Grupo Ocupacional Vagas
Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II 126
Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 299
Assessor de Gabinete II PDA-CNE-VIII 299
(...) (...) (...)
Gestor Judiciário PDA-FC 368
(...) (...) (...)
Analista Judiciário PTJ 713
Técnico Judiciário PTJ 1.507
(...) (...) (...)
Anexo II (...)".
Art. 5º Ficam alteradas a composição dos quadros de Gabinete do Juiz e da Secretaria da Vara, previstos no Anexo VI-A - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Sinop da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, acrescentado pela Lei nº 10.256 , de 31 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VI-A
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Sinop
GABINETE DO JUIZ
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Assessor Técnico-Jurídico 01 PDA-CNE-II
Assistente de Gabinete I 01 PDA-CNE-VII
Assistente de Gabinete II 01 PDA-CNE-VIII
(...) SECRETARIA DA VARA
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Gestor Judiciário 01 PDA-FC
Analista Judiciário 02 PTJ
Técnico Judiciário 01 PTJ
Auxiliar Judiciário - JUD Até 1700 processos: 03 PTJ
De 1700 a 2200 processos: 04
De 2200 a 3200 processos: 05
De 3200 a 4200 processos: 06
Acima de 4200 processos: 07
" Art. 6º Ficam revogados a Lei nº 10.303 , de 06 de agosto de 2015, e o art. 3º da Lei nº 10.642 , de 12 de dezembro de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Anexo II
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8814/2008 de 15/01/2008
Lei Ordinária nº 10303/2015 de 06/08/2015
Lei Ordinária nº 10642/2017 de 12/12/2017