Lei Ordinária nº 10.726/2018
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 10.726, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera o Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera o Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.694 , de 26 de março de 2018.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
I - 01 (um) cargo de Assessor Técnico-Jurídico - PDA-CNE-II;
II - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII;
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.694 , de 26 de março de 2018, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Cargo / Função Grupo Ocupacional Vagas
Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II 127
Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 300
Assessor de Gabinete II PDA-CNE-VIII 300
(...) (...) (...)
Anexo II (...)".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Anexo II
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8814/2008 de 15/01/2008