Lei Ordinária nº 10.743/2018
Revoga dispositivo da Lei nº 10.656, de 28 de dezembro de 2017.
LEI Nº 10.743, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Revoga dispositivo da Lei nº 10.656 , de 28 de dezembro de 2017.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 10.656 , de 28 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de dezembro de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10656/2017 de 28/12/2017