Lei Ordinária nº 10.793/2018
Institui o Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela.
LEI Nº 10.793, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, o Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela.
Parágrafo único. O programa previsto neste artigo consistirá na confecção de cartazes, banners, cartilha e palestras, voltados para o público em geral e com abrangência estadual, a fim de informar a população sobre a transmissão da febre amarela.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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