Lei Ordinária nº 10.804/2019
Modifica dispositivos da Lei 7.318, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo.
LEI Nº 10.804, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Modifica dispositivos da Lei 7.318 , de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
§ 2º e acrescentado o
§ 3º ao art. 4º da Lei nº 7.318 , de 13 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
(...)
§ 2º O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados dentre os servidores ativos do quadro efetivo da Assembleia Legislativa e segurados pelo Instituto, sendo que:
I - a Mesa Diretora indicará 02 (dois) titulares e seus respectivos suplentes;
II - o sindicato dos servidores indicará 01 (um) titular e seu respectivo suplente.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão escolhidos pelos membros do próprio Conselho."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Mesa Diretora
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7318/2000 de 13/09/2000