Lei Ordinária nº 10.821/2019
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 10.821, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação, por meio de concorrência, do imóvel localizado na Rua São Paulo, nº 1.000, Centro, zona urbana do Município de Tangará da Serra, CEP 78.048-910, Matrícula nº 9.751, Ficha 001, Livro nº 02, de 30 de dezembro de 1992, Cartório do Registro de Imóveis, Comarca de Tangará da Serra/MT.
Art. 2º - VETADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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