Lei Ordinária nº 10.822/2019
Altera a Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.
LEI Nº 10.822, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a Lei nº 10.340 , de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os programas e ações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constantes do Anexo II da Lei nº 10.340 , de 19 de novembro de 2015, alterada pelas Leis nº 10.503 , de 18 de janeiro de 2017, e nº 10.704 , de 14 de junho de 2018, conforme detalhado no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
ANEXO I
AÇÕES EXCLUÍDAS NO
ANEXO II DO PPA 2016-2019 Código Ação
3195 Ampliação da parceria com outros Poderes e entidades para o combate à corrupção
3196 Fomento do controle social no combate à corrupção
3212 Intensificação das auditorias de economicidade e racionalização do gasto público
3007 Implementação do Modelo de Gestão para Resultados
AÇÕES INCLUÍDAS NO
ANEXO II DO PPA 2016-2019 Eixo Viver Bem
Diretriz Aumentar a segurança dos cidadãos, contribuindo para que o Estado de Mato Grosso se torne um lugar mais seguro para se viver.
Programa 406 - Pacto pela Segurança: MT Mais Seguro
Objetivo do programa Elevar a capacidade operacional e gerencial das instituições de segurança pública, visando ao aumento da capacidade de proteção ao cidadão, por meio de ações integradas e regionalizadas, com foco na prevenção, na proteção de vidas, patrimônio, meio ambiente e repressão à criminalidade no Estado de Mato Grosso.
Público alvo Sociedade Mato-grossense
Unidade responsável 19.101 - SECRETARIA de ESTADO de SEGURANÇA PÚBLICA
Ação Produto Unid. Medida Região 2019 2016 - 2018 Total PPA
3388 - Fortalecimento dos Núcleos de Atendimento à Mulher em Mato Grosso Pessoa Atendida Número de pessoas 9900 59736 - 59736
Eixo Gestão Eficiente, Transparente e Integrada
Diretriz Elevar o desempenho dos Órgãos e Entidades do Governo Estadual na prestação de serviços públicos ao cidadão.
Programa 354 - Programa Estadual de Articulação Política
Objetivo do programa Promover articulação política para garantir a efetividade das ações governamentais.
Público alvo Estado
Unidade responsável 04.101 - CASA CIVIL
Ação Produto Unid. Medida Região 2019 2016-2018 Total PPA
4171 - Interlocução governamental com o público interno e externo Interlocução realizada Percentual 9900 100 - 100
AÇÕES ALTERADAS NO
ANEXO II DO PPA 2016-2019 Eixo Estado Parceiro e Empreendedor
Diretriz Promover o crescimento da agricultura de produção familiar
Programa 382 - Organização do Sistema de Produção da Agricultura Familiar
Objetivo do programa Promover a organização dos sistemas produtivos da agricultura familiar
Público alvo Agricultores Familiares
Unidade responsável 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
Código/Nome da Ação Produto Unid. Medida Objetivo específico
4351 - Pesquisa tecnológica para agricultura familiar Experimento divulgado Unidade Gerar, validar e transferir tecnologias de produção para a agricultura familiar.
4352 - Fomento para aquisição de insumos para a agricultura familiar Insumo disponibilizado Unidade Produzir e disponibilizar insumos agropecuários (mudas, alevinos, fungos entomopatogênicos, análises laboratoriais, etc.) a preços acessíveis aos agricultores familiares.
Eixo Gestão Eficiente, Transparente e Integrada
Diretriz Elevar o desempenho dos Órgãos e Entidades do Governo Estadual na prestação de serviços públicos ao cidadão.
Programa 361 - Fortalecimento dos Mecanismos de Controle do Poder Executivo
Objetivo do programa Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos por meio do fortalecimento dos seus mecanismos de controle.
Público alvo Servidores públicos, fornecedores, órgãos e entidades públicas e privadas e a sociedade
Unidade responsável 6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Ação Produto Unid. Medida Objetivo específico
3210 - Implementação de auditorias operacionais Auditoria realizada Unidade Avaliar a efetividade dos programas de governo.
Eixo Viver Bem
Diretriz Promover as artes, a cultura, o esporte e o lazer de forma democrática e descentralizada.
Programa 404 - Fortalecimento da Política Cultural
Objetivo do programa Ampliar a democratização cultural da população do Estado de Mato Grosso.
Público alvo População do Estado de Mato Grosso
Unidade responsável 23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Código/Nome da Ação Produto Unid. Medida Objetivo específico
2289 - Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Biblioteca atendida Unidade Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão e apoio às bibliotecas públicas do Estado.
Eixo Viver Bem
Diretriz Aumentar a segurança dos cidadãos, contribuindo para que o Estado de Mato Grosso se torne um lugar mais seguro para se viver.
Programa 407 - DETRAN Cidadão
Objetivo do programa Melhorar a qualidade da prestação dos serviços.
Público alvo Usuários dos serviços de trânsito
Unidade responsável 19.301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Código/Nome da Ação Produto Unid. Medida Objetivo específico
2385 - Execução das ações de educação para o trânsito Conjunto populacional atendido Unidade Promover ações de educação para o trânsito que contribuam para a construção e aprimoramento da cidadania, bem como a melhoria da qualidade de vida no trânsito, resultando no aperfeiçoamento da educação viária e a preservação da vida.
2388 - Modernização da estrutura mobiliária do DETRAN Unidade modernizada Percentual Modernização mobiliária e de equipamentos do DETRAN
2391 - Implementação da gestão do conhecimento dos servidores do DETRAN Servidor capacitado Número de pessoas Promover e gerir a política de desenvolvimento contínuo dos servidores do DETRAN
*Atributos alterados grafados em itálico e na cor vermelha.
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.