Lei Ordinária nº 10.832/2019
Altera o Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão, da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 10.832, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera o Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão, da Lei nº 10.773 , de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o quantitativo de cargos previsto no Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão da Lei nº 10.773 , de 05 de dezembro de 2018.
Art. 2º Ficam extintos do Quadro de Provimento em Comissão da Defensoria Pública do Estado 10 (dez) cargos de Assessor Jurídico.
Art. 3º Ficam criados no Quadro de Provimento em Comissão da Defensoria Pública do Estado:
I - 5 (cinco) cargos de Assessor Técnico;
II - 3 (três) cargos de Assessor Especial.
Art. 4º Fica alterado o quantitativo previsto no Anexo II da Lei nº 10.773 , de 05 de dezembro de 2018, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Natureza Especial - CNE Cargo Titulação exigida Símbolo/Nível Quantidade
(...) (...) (...) (...)
Assessor Especial Curso superior em qualquer área DP-CNE-II 11
(...) (...) (...) (...)
Assessor Jurídico Curso superior em direito DP-CNE-III 246
Assessor Técnico Curso superior em qualquer área DP-CNE-III 20
(...) (...) (...) (...)
(...)"
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Defensoria Pública
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10773/2018 de 05/12/2018