Lei Ordinária nº 10.870/2019

LEI Nº 10.870, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Modifica dispositivos da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes itens do inciso II da alínea "b" do art. 4º da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro de 2002, acrescidos pela Lei nº 10.732 , de 03 de agosto de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

b) Órgãos Administrativos:

(...)

II - Secretaria de Gestão de Pessoas:

(...)

- 02 (dois) Assistentes da Secretaria de Gestão de Pessoas/Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida, ASI-III;

(...)"

Art. 2º Ficam alterados os seguintes itens do Anexo IV da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro de 2002, acrescidos pela Lei nº 10.732 , de 03 de agosto de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV

CARGOS DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO

CARGOS QTI SIGLAS VENCIMENTO

(...) (...) (...) (...)

ASSISTENTE

(...)

Assistente da Secretaria de Gestão de Pessoas/Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida 02 ASI-III R$ 2.699,59

(...)

" Art. 3º Fica acrescido o

§ 2º e renumerado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...):

(...)

§ 1º (...)

§ 2º O cargo de Ouvidor-Geral equipara-se, para todos os efeitos, ao de Secretário do Poder Legislativo."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Autor: Mesa Diretora

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7860/2002 de 19/12/2002