Lei Ordinária nº 10.911/2019
Dispõe sobre a disponibilização do fornecimento de acido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil, no âmbito do Estado do Mato Grosso.
LEI Nº 10.911, DE 1º DE JULHO DE 2019 - DO 03.07.19 E DOEAL/MT DE 03.07.19.
Dispõe sobre a disponibilização do fornecimento de acido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil, no âmbito do Estado do Mato Grosso.
Autores: Deputados Guilherme Maluf e Wagner Ramos
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42,
§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades de saúde pública do Estado de Mato Grosso disponibilizarão gratuitamente, por indicação médica, a suplementação medicamentosa de ácido fólico a gestantes e mulheres em idade fértil, para a prevenção de má-formação fetal.
Art. 2º O Poder Público poderá promover campanhas educativas para a divulgação da importância da suplementação medicamentosa de ácido fólico antes e durante a gravidez.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada na forma do art. 38-A da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2019.
Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.