Lei Ordinária nº 10.920/2019

LEI Nº 10.920, DE 09 DE JULHO DE 2019.

Altera os arts. 5º e 31, bem como revoga o subitem "D" do item "5" da alínea "c" do inciso II do

§ 3º do art. 5º, todos da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o subitem "C" ao item "6" da alínea "c" do inciso II do

§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) (...)

(...)

6) (...)

(...)

c) Gerência de Convênios e Contratos."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 31 da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, os servidores efetivos da instituição farão jus a 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração daquele cargo, sendo que a sua conversão em espécie somente será permitida quando houver disponibilidade financeira para tanto.

(...)"

Art. 3º Fica revogado subitem "D" do item "5" da alínea "c" do inciso II do

§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, referente à Gerência de Convênios e Contratos na estrutura do Departamento de Planejamento e Gestão da Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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