Lei Ordinária nº 10.941/2019
Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 10.941, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no Estado de Mato Grosso. Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições esportivas realizadas no Estado de Mato Grosso. (Redação dada pela Lei nº 11.904 /2022)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; II - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência em corrida de rua, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal ou guia; III - entidade promovedora: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo planejamento, organização, promoção e realização da competição de corrida de rua; IV - competição de corrida de rua: toda prova, campeonato ou competição de atletismo em que os competidores correm por vias públicas da cidade para definição dos vencedores, distribuição de premiação e eventual elaboração de ranking, conforme critérios definidos pela entidade promovedora ou pelas federações desportivas legalmente reconhecidas. (Revogado pela Lei nº 11.904 /2022)
Art. 3º Em cada competição de corrida de rua a ser realizada no Estado de Mato Grosso, a entidade promovedora deverá destinar gratuitamente às pessoas com deficiência ao menos 5% (cinco por cento) do número total de inscrições disponíveis.
Art. 3º Em cada competição esportiva a ser realizada no Estado de Mato Grosso, a entidade promovedora deverá destinar gratuitamente às pessoas com deficiência ao menos 10% (dez por cento) do número total de inscrições disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.904 /2022)
Parágrafo único. Sempre que a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento para realização da prova, o direito previsto no caput deste artigo será estendido ao seu acompanhante, que, nesta qualidade, não fará jus ao recebimento da premiação distribuída pela entidade promovedora, salvo se efetuar o pagamento de sua inscrição nas mesmas condições exigidas aos demais participantes.
Art. 4º As entidades promovedoras de competições de corrida de rua incentivarão a participação das pessoas com deficiência e darão ampla publicidade ao número de inscrições gratuitas disponibilizadas, permitindo a convivência e a integração entre os participantes, ainda que a competição seja realizada em categorias distintas.
Art. 4º As entidades promovedoras de competições esportivas incentivarão a participação das pessoas com deficiência e darão ampla publicidade ao número de inscrições gratuitas disponibilizadas, permitindo a convivência e a integração entre os participantes, ainda que a competição seja realizada em categorias distintas. (Redação dada pela Lei nº 11.904 /2022)
Art. 5º A gratuidade prevista no art. 3º desta Lei será concedida no momento da inscrição mediante a declaração do próprio interessado ou de seu representante legal, devidamente acompanhada de cópia de atestado, de laudo médico ou de qualquer outro documento que comprove a condição de pessoa com deficiência.
§ 1º Fica vedada a instituição de exigências desarrazoadas e desproporcionais que desestimulem ou inviabilizem a inscrição e a participação das pessoas com deficiência. (Parágrafo Único transformado em
§ 1º pela Lei nº 11.904 /2022)
§ 2º Para fazer jus à gratuidade prevista nesta Lei, o competidor deverá possuir renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, devidamente comprovada. (Redação acrescida pela Lei nº 11.904 /2022)
§ 3º Os eventos que dispuserem de kits para os atletas deverão fornecê-los gratuitamente aos competidores isentos das taxas. (Redação acrescida pela Lei nº 11.904 /2022)
Art. 6º Não havendo interessados em quantidade que alcance o número total de inscrições disponibilizadas na forma do art. 3º desta Lei, a entidade promovedora poderá destinar as vagas remanescentes aos demais competidores, sem extensão do benefício da gratuidade.
Art. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita a entidade promovedora da competição de rua à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a entidade promovedora da competição esportiva à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.904 /2022)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República. Autor: Deputado Wilson Santos