Lei Ordinária nº 10.952/2019
Altera as Leis nº 7.263, de 27 de março de 2000, e nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.
LEI Nº 10.952, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera as Leis nº 7.263 , de 27 de março de 2000, e nº 10.709 , de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o
§ 1º do art. 7º-I da Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei nº 10.906 , de 18 de junho de 2019.
Art. 2º A Lei nº 10.709 , de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 8º, conforme segue:
"Art. 8º (...)
(...)
Parágrafo único. Na hipótese da falta de recolhimento ao FEEF/MT, em relação ao período anterior à suspensão e perda definitiva do incentivo ou benefício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 45 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS."
II - fica acrescentado o inciso III ao art. 9º, na forma assinalada:
"Art. 9º (...)
(...)
III - multa de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor corrigido monetariamente."
III - fica acrescentado o
§ 3º ao art. 13, com a redação assinalada:
"Art. 13. (...)
(...)
§ 3º O Poder Executivo, na forma do regulamento, poderá facultar ao contribuinte que efetue o recolhimento à vista do valor estimado do FEEF/MT, apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive com possibilidade de desconto em virtude da referida antecipação, observadas as condições estabelecidas nesta Lei."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7263/2000 de 27/03/2000
Lei Ordinária nº 10709/2018 de 28/06/2018