Lei Ordinária nº 10.958/2019
Revoga a Lei nº 7.684, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Programa Ganha Tempo e dá outras providências.
LEI Nº 10.958, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Revoga a Lei nº 7.684 , de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Programa Ganha Tempo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.684 , de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Programa Ganha Tempo e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7684/2002 de 19/06/2002