Lei Ordinária nº 10.969/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, as providências que seguem.
LEI Nº 10.969, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.841 , de 08 de março de 2019, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, constante da Lei nº 10.841 , de 08 de março de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2019, o Programa 412 - Mato Grosso Equitativo e Inclusivo, a Ação 2298 - Ampliação e Manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
412 Mato Grosso Equitativo e Inclusivo
4122298 Ampliação e Manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão F 04.422 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 100 1.000.000,00
Objetivo: Ampliar e Modernizar os Serviços de Atendimento Integrado ao Cidadão
9900 Todo Estado
Produto: Unidade Implantada/Modernizada
Unidade: 8
FISCAL 1.000.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.000.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
412 Mato Grosso Equitativo e Inclusivo
4122298 Ampliação e Manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão S 14.422 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 100 1.000.000,00
Objetivo: Ampliar e Modernizar os Serviços de Atendimento Integrado ao Cidadão
9900 Todo Estado
Produto: Unidade Implantada/Modernizada
Unidade: 9
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 1.000.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.000.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.