Lei Ordinária nº 11.005/2019
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia da Mulher Policial Civil.
LEI Nº 11.005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia da Mulher Policial Civil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia da Mulher Policial Civil.
Art. 2º O Dia da Mulher Policial Civil será comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 3º São objetivos do Dia da Mulher Policial Civil estimular:
I - o reconhecimento do trabalho e dedicação da mulher policial civil no Estado de Mato Grosso;
II - a realização de solenidade de homenagem e outras atividades com propósito de valorizar a mulher policial civil;
III - o reconhecimento das mulheres policiais civis de destacada atuação perante a sociedade e a instituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.