Lei Ordinária nº 11.019/2019
Altera dispositivos da Lei nº 10.483, de 28 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 10.924, de 23 de julho de 2019, que institui a Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 11.019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 10.483 , de 28 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 10.924 , de 23 de julho de 2019, que institui a Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, IV, V, VI e VII do
§1º, bem como os §§ 6º e 7º do art. 4º-A da Lei nº 10.483 , de 28 de dezembro de 2016, acrescentado pela Lei nº 10.924 , de 23 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - A Fica criado o Conselho Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos - CEPLAMAC, com a seguinte composição:
§ 1º O CEPLAMAC será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos e entidades governamentais:
I - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;
(...)
IV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
V - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI;
VI - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
VII - Casa Civil;
(...)
§ 6º O CEPLAMAC será vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF e presidido pelo seu Secretário ou por servidor público por ele indicado.
§ 7º A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF dará todo suporte técnico e administrativo necessários ao desenvolvimento das atividades do CEPLAMAC, sem prejuízo da colaboração das demais instituições que o integram.
(...)".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10483/2016 de 28/12/2016