Lei Ordinária nº 11.029/2019

LEI Nº 11.029, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos a ser desenvolvido de forma integrada e conjunta entre o Estado e os Municípios, por meio do Sistema Único de Saúde.

Art. 2º O Programa de Incentivo à Doação de Órgãos compreende as seguintes ações:

I - realização de campanha de conscientização sobre a importância da doação de órgãos, que terá como principais objetivos:

a) informar a população sobre quem pode ser doador e quais órgãos podem ser doados;

b) esclarecer a população acerca do procedimento;

c) orientar as famílias envolvidas no processo de doação;

d) abordar a importância para a sociedade de se tornar um doador de órgãos;

II - realização de debates envolvendo profissionais e equipes multidisciplinares, objetivando desenvolver políticas públicas específicas para o fomento à doação efetiva;

III - celebração de convênios com órgãos públicos, entidades, associações e empresas da iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos envolvendo a doação de órgãos;

IV - capacitação dos profissionais responsáveis pela entrevista familiar de autorização, de modo a esclarecer todas as dúvidas e reduzir as taxas de recusa.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo previsto no art. 38-A da Constituição Estadual .

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.832 , de 25 de janeiro de 2008.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Autor: Deputado Adalto de Freitas

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8832/2008 de 25/01/2008