Lei Ordinária nº 11.040/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos, por empresas que especifica, para aproveitamento das águas da chuva e dá outras providências.
LEI Nº 11.040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos, por empresas que especifica, para aproveitamento das águas da chuva e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos ficam obrigadas a instalar equipamentos para captação das águas das chuvas e armazenamento em reservatórios.
Parágrafo único. Também ficam sujeitas ao disposto no caput as empresas de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros ou de transporte de cargas que realizam lavagem dos veículos dentro de seus estabelecimentos.
Art. 2º As empresas mencionadas no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento desta Lei, as empresas serão notificadas para a instalação dos equipamentos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de pagamento de multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Deputado Max Russi
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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