Lei Ordinária nº 11.066/2019
Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.
LEI Nº 11.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As oficinas mecânicas, centros automotivos e concessionárias que prestam serviços de manutenção de veículos automotores deverão acondicionar as peças e partes inservíveis de veículos em local seco e coberto.
Art. 2º O descarte dos resíduos recicláveis poderá ser feito por meio de coleta realizada por cooperativa e/ou associação de catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo único. Os rejeitos que não tiverem destinação para reciclagem de materiais deverão ser devolvidos à indústria para que seja adotado o descarte ambientalmente correto.
Art. 3º O acondicionamento de peças usadas, partes, resíduos recicláveis e rejeitos advindos do conserto de veículos em local aberto e suscetível à acumulação de água da chuva sujeitará o infrator aos procedimentos e penalidades previstos na Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 e na lei estadual vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.