Lei Ordinária nº 11.127/2020

LEI Nº 11.127, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Altera os Anexos II e X da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para criar a estrutura de cargos de gabinete dos Desembargadores no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso os seguintes cargos (Anexos II e X):

I - 09 (nove) cargos de Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II;

II - 09 (nove) cargos de Assessor Técnico de Projetos de Acórdãos PDA-CNE-II;

III - 09 (nove) cargos de Assessor Jurídico de Desembargador I PDA-CNE-III;

IV - 18 (dezoito) cargos de Assessor Jurídico de Desembargador II PDA-CNE-IV;

V - 09 (nove) cargos de Chefe de Gabinete PDA-CNE-V;

VI - 27 (vinte e sete) cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII;

VII - 09 (nove) cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete II PDA-CNE-VIII.

Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura organizacional dos Gabinetes dos Desembargadores criados por Emenda Constitucional, competindo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ato próprio, proceder à nomeação.

Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo II da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

Quadro Total de Vagas - 2ª Instância

Cargo / Função Grupo Ocupacional Vagas

Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII 117

(...) (...) (...)

Assessor Jurídico de Desembargador I PDA-CNE-III 39

(...) (...) (...)

Assessor Jurídico de Desembargador II PDA-CNE-IV 78

(...) (...) (...)

Assessor Técnico Jurídico PDA-CNE-II 71

(...) (...) (...)

Assessor Auxiliar de Gabinete II PDA-CNE-VIII 40

(...) (...) (...)

Chefe de Gabinete PDA-CNE-V 44

(...) (...) (...)

Assessor Técnico de Projeto de Acórdãos PDA-CNE-II 40

" Art. 4º Fica alterado no Anexo X - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça da Segunda Instância da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, o número de Gabinetes de Desembargadores, com a seguinte redação:

"ANEXO X

Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça Segunda Instância

(...)

IV - GABINETE DOS DESEMBARGADORES (39 GABINETES)

Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II;

Assessor Técnico de Projetos de Acórdãos PDA-CNE-II;

Assessor Jurídico de Desembargador I PDA-CNE-III;

Assessor Jurídico de Desembargador II PDA-CNE-IV (02 cargos);

Chefe de Gabinete PDA-CNE-V;

Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII (03 cargos);

Assessor Auxiliar de Gabinete II PDA-CNE-VIII.

(...)"

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Autor: Tribunal de Justiça

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Lei Ordinária nº 8814/2008 de 15/01/2008