Lei Ordinária nº 11.133/2020
Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social, e dá outras providências.
LEI Nº 11.133, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 9.051 , de 12 de dezembro de 2008, que estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 25-A à Lei nº 9.051 , de 12 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 25-A. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela covid-19, decretado pelo Poder Executivo Estadual e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, os Municípios ficam autorizados a utilizar, preferencialmente, todos os recursos de financiamento recebidos do Estado de Mato Grosso no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, ainda que de outros exercícios, para aquisição de alimentos em benefício das pessoas afetadas pela crise decorrente da epidemia."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
Autor: Lideranças Partidárias
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9051/2008 de 12/12/2008