Lei Ordinária nº 11.221/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
LEI Nº 11.221, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, D.O.02.10.20.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 26.101 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, constante da Lei nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, no Programa 345 - Desenvolvimento da Educação Profissional e Superior, as Ações 2776 - Oferta de Cursos de Especialização Técnica de Nível Médio e 2782 - Oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 47.643,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de outubro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
345 3452776 9900 3452782 9900 Desenvolvimento da educação profissional e superior Promover a expansão e integração da Educação Profissional entre a Seciteci e as instituições públicas e privadas Oferta de cursos de especialização técnica de nível médio Objetivo: Especializar mão de obra para o mundo do trabalho ESTADO Produto: vagas ofertadas Unidade: 60 Oferta de cursos técnicos de nível médio Objetivo: Formar mão de obra para o mundo do trabalho ESTADO Produto: vagas ofertadas Unidade: 1.880 F F 19.363 19.363 3 - OUTRA/DESP/CORR 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 90 192 192 7.643,00 40.000,00
FISCAL 47.643,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 47.643,00
ANEXO II - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
345 3452786 9900 Desenvolvimento da educação profissional e superior Promover a expansão e integração da Educação Profissional entre a Seciteci e as instituições públicas e privadas Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada Objetivo: Qualificar mão de obra para o mundo do trabalho ESTADO Produto: vagas ofertadas Unidade: 1.860 F 19.363 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 192 47.643,00
47.643,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 47.643,00
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.