Lei Ordinária nº 11.224/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.
LEI Nº 11.224, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, D.O.13.10.20.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 11.101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, constante da Lei nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020, o Programa 996 - Operações Especiais - Outras, a Ação 8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento do Abono, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
996 Operações especiais: Outras
Atender outros encargos especiais
9968002 Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do
abono F 28.846 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 240 1.000,00
Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários.
9900 Estado
FISCAL 1.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
30.101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
0362076 Concessão de vale transporte aos servidores da
administração pública estadual F 04.331
3 -
OUTRA/DESP/CORR 90 240 1.000,00
Objetivo: Atender a necessidade de transporte dos servidores estaduais conforme legislação específica
9900 Todo Estado
Produto: Vale transporte concedido
Unidade: 1,00
FISCAL 1.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.