Lei Ordinária nº 11.252/2020
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.922, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher.
LEI Nº 11.252, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.922 , de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 9.922 , de 24 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Torna obrigatória a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o "Disque 180", em estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso."
Art. 2º Ficam acrescentados o inciso IX e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei nº 9.922 , de 24 de maio de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
IX - condomínios, edifícios e prédios residenciais e comerciais.
§ 1º Todos os colaboradores dos estabelecimentos de que trata o art. 2º ficarão obrigados a acionar o Disque Denúncia nos casos que presenciarem de todas as formas de agressões contra a mulher.
§ 2º Todas as formas de agressão de que trata o
§ 1º estão elencadas nos incisos do art. 7º da Lei Federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
§ 3º Ficarão os gestores dos estabelecimentos de que trata o art. 2º responsáveis por oferecerem capacitação e orientação aos colaboradores a respeito do Disque Denúncia."
Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 9.922 , de 24 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados especificados nesta Lei deverão afixar placas constando o seguinte texto: "Violência contra a Mulher: Denuncie! Disque 180"."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
Autor: Deputado Nininho
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9922/2013 de 24/05/2013