Lei Ordinária nº 11.277/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.
LEI Nº 11.277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.305 - Mato Grosso Previdência, constante da Lei nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8049 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.305 - Mato Grosso Previdência, constante da Lei nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 - SUPLEMENTAÇÃO
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
998 Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais
Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado
9988049 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor S 28.846 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 250 50.000,00
Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de requisição de pequeno valor
9900 ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 50.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 50.000,00
ANEXO II LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020 - ANULAÇÃO
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
996 Operações especiais: outras
Atender outros encargos especiais
9968002 Recolhimento de PIS - PASEP e pagamento de abono S 28.846 3-OUTRA/DESP/CORR 90 250 50.000,00
Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários
9900 ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 50.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 50.000,00
ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
998 9988023 9900 Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos termos da legislação ESTADO S 28.846 3 - OUTRA/DESP/CORR 90 100 750.000,00
FISCAL
750.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 750.000,00
ANEXO IV - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
997 9978041 9900 Previdência de inativos e pensionistas do Estado Pagar os benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT Objetivo: Atender despesas com o pagamento de aposentados e pensionistas do convênio MS/MT/78 ESTADO S 09.272 1 - PES/ENC/SOCIAIS 90 100 750.000,00
FISCAL
750.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
750.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ANEXO II
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.