Lei Ordinária nº 11.280/2020
Altera a Lei nº 10.568, de 17 de julho de
LEI Nº 11.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 10.568 , de 17 de julho de
2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato - grossense, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.568 , de 17 de julho de 2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato - grossense, e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
Parágrafo único. Excepcionalmente, no período de 1º de agosto de 2020 a 31 de dezembro de 2021, fica dispensada a observância da condição exigida no inciso II do
§ 1º do art. 1º desta Lei para fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - a fruição seja limitada a dois benefícios fiscais;
II - os dois benefícios sejam vinculados à operação própria do contribuinte, relativa à saída interestadual de gado bovino gordo para abate;
III - o gado bovino gordo seja produzido em propriedade rural localizada no município mato-grossense de Aripuanã, Colniza e Rondolândia;
IV - a propriedade rural seja beneficiária do Programa de Desenvolvimento Rural de
Mato Grosso - PRODER;
V - sejam observados os limites e os tratamentos fixados pelo
CONDEPRODEMAT."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 10568/2017 de 17/07/2017