Lei Ordinária nº 11.307/2021
Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
LEI Nº 11.307, DE 29 DE JANEIRO DE 2021- D.O.29.01.21(EDIÇÃO EXTRA)
Altera a Lei nº 11.071 , de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual 2020-2023 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo consistem:
I - na inclusão do Programa Tolerância Zero e de ações novas a ele vinculadas, conforme
constante do Anexo I desta Lei;
do Anexo II desta Lei;
II - na alteração das ações transferidas para o Programa Tolerância Zero, conforme constante
III - na inclusão do Programa Desenvolvimento da Economia Criativa e de ações novas a ele
vinculadas, conforme constante do Anexo III desta Lei;
IV - na alteração de programas, conforme constante do Anexo IV desta Lei; V - na inclusão de ações novas, conforme constante do Anexo V desta Lei; VI - na alteração de ações, conforme constante do Anexo VI desta Lei;
VII - na exclusão de ações, conforme constante do Anexo VII desta Lei.
Art. 2º A ação "2841 - Fortalecimento da promoção da ordem pública", inserida no Plano Plurianual
2020-2023 conforme Anexo I desta Lei, integrará as metas e prioridades da Administração Pública estadual para o exercício de 2021.
Parágrafo único. Para o fim descrito no caput deste artigo, será considerado exclusivamente o
produto "Equipamento adquirido" e a meta física de 18.438 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito) unidades.
Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 5º da Lei nº 11.071 , de 26 de dezembro de 2019, renumerando-se o parágrafo único para o
§1º, com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Os programas e as ações relativos à manutenção administrativa dos órgãos e às operações especiais, apresentados no Anexo II desta Lei, constituirão um eixo específico na programação.
§ 3º As ações relacionadas no Anexo II desta Lei terão caráter continuado e serão comuns aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, bem como aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.
§ 4º Todas as unidades orçamentárias deverão programar anualmente as ações relacionadas no Anexo II desta Lei, conforme a despesa necessária para cada exercício, fazendo-as constar na Lei Orçamentária Anual, não constituindo impedimento ou limite os valores referenciais previstos para o quadriênio. "
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 17 da Lei nº 11.071 , de 26 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. As informações de que trata o art. 16 serão consolidadas em relatórios de avaliação
de resultados, que darão cumprimento ao art. 4º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal nº 101 , de
04 de maio de 2000.
(...)"
Art. 5º Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 17 da Lei nº 11.071 , de 26 de dezembro de 2019, renumerando-se o parágrafo único para o
§1º, com a seguinte redação:
"Art. 17. (...)
§ 1º (...)
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a responsabilidade de elaboração, o escopo do conteúdo e o prazo de encaminhamento dos relatórios à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§ 3º O Poder Executivo deverá apresentar a avaliação dos resultados de suas ações em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em data por esta definida após o encaminhamento dos relatórios, conforme disposto no
§ 1º deste artigo."
Art. 6º Ficam alteradas as alíneas dos incisos I e II do art. 19 da Lei nº 11.071 , de 26 de dezembro de
2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. (...)
I - estruturantes:
a) objetivo de programa, excetuado o mero ajuste de redação de seus atributos;
b) indicador de programa, inclusive a unidade de medida e a meta, excetuado o mero ajuste de redação de seus atributos;
c) produto da ação, inclusive a unidade de medida e a meta, excetuado o mero ajuste de redação de seus atributos;
d) o público alvo da ação, excetuado o mero ajuste de redação de sua denominação. II - gerenciais:
a) denominação do programa;
b) unidade responsável pelo programa;
c) denominação da ação;
d) objetivo específico da ação;
e) unidade responsável pela ação;
f) regiões atendidas."
Art. 7º Fica revogada a alínea "e" do inciso I do art. 19 da Lei nº 11.071 , de 26 de dezembro de 2019.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre a programação estadual a partir do exercício de 2021.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de janeiro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I INCLUSÃO DO PROGRAMA TOLERÂNCIA ZERO E AÇÕES NOVAS E ELE VINCULADAS
Eixo: Qualidade de vida para os mato-grossenses
Programa: 531 - Programa Tolerância Zero
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo(s) do programa: Melhorar os índices de resolução de crimes; Promover o acompanhamento efetivo de medidas protetivas em casos de violência contra a mulher; Reduzir os índices de violência contra as mulheres; Ampliar a recuperação de ativos e da apreensão de drogas, armas e munições ilegais; Reduzir impunidade; Ampliar o número de operações na região de fronteira; Redução do déficit de vagas nos sistemas socioeducativo e penitenciário; Ampliar a prevenção de queimadas; Reduzir os óbitos e lesões corporais em acidentes de trânsito.
Justificativa: O Programa Tolerância Zero busca reduzir os índices de criminalidade no Estado de Mato Grosso, por meio da execução de Projetos especiais, representando um compromisso do Governo do Estado com a sociedade. Foi sistematizado por um conjunto de ações articuladas nas unidades de Segurança Pública a fim de otimizar a aplicação de recursos e o alcance de objetivos.
Indicador (Unidade de medida) Última apuração (ano) Meta PPA
Taxa de homicídio doloso (A cada 100.000) 32,90 (2019) 20,59
Taxa de Roubos seguidos de morte (A cada 100.000) 1,08 (2018) 0,90
Taxa de Lesões Corporais Seguidas de Morte (A cada 100.000) 0,78 (2018) 0,65
Taxa de Roubos Total (A cada 100.000) 543,06 (2018) 419,13
Taxa de roubo de veículo (FBSP/ABSP) (A cada 100.000) 68,41 (2018) 57,05
Taxa de homicídios de vítimas femininas (A cada 100.000) 4,86 (2018) 4,33
Número de Feminicídios (Número absoluto) 42,00 (2018) 36,00
Número de Operações Integradas de segurança pública (Número absoluto) - 270,00
Inquéritos concluídos no ano (Percentual) 84,40 (2018) 85,00
Inquéritos concluídos com autoria definida (Percentual) 92,20 (2018) 95,00
Percentual de laudos periciais emitidos da demanda anual da POLITEC (Percentual) 99,83 (2018) 98,00
Número de operações realizadas em região de fronteira. (Número absoluto) - 210,00
Ocupação do Sistema Penitenciário (Percentual) 164,44 (2015) 160,00
Taxa de Encarceramento (A cada 100.000) 327,60 (2016) 295,00
Número de atendimentos realizados ao adolescente autor de ato infracional (Número absoluto) - 1.600,00
Número de Focos de calor (Número absoluto) 18.032,00 (2018) 17.000,00
Taxa de óbitos e lesões corporais em 31,07 (2017) 21,49
acidentes de trânsito (A cada 100.000)
Recursos orçamentários 2020-2023
Despesas correntes R$ 144.720.230,20
Despesas de capital R$ 206.812.695,58
Valor total do programa R$ 351.532.925,78
Observação: recursos novos, R$ 280.875.164,42; recursos remanejados, R$ 70.657.761,36.
Ação: 1587 - Implantação de sistema de vigilância virtual do contorno estadual no âmbito da segurança pública - Águia
Objetivo específico: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
UO responsável: Combater crimes ambientais, roubo de veículos e cargas, tráfico de drogas ilícitas, bem como ampliar a segurança da malha viária.
Público alvo: Sociedade mato-grossense
Valor: R$ 96.000.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 96.000.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Imagens locadas Unidade 840 Região 9900: 840
Ação: 1262 - Implantação do projeto "Denuncie sem Medo"
Objetivo específico: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
UO responsável: Obter informações relevantes sobre a prática de crimes, mantendo o anonimato do denunciante.
Público alvo: Cidadão denunciante
Valor: R$ 450.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 450.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Meio de denúncia implementado Unidade 2 Região 9900: 2
Ação: 1588 - Implementação da rede "Alerta Vermelho"
Objetivo específico: Formar uma rede de comunicação direta entre grupos cadastrados e polícia, facilitando o acionamento dos serviços de segurança em situações de risco iminente ao patrimônio e integridade física.
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Público alvo: Cidadão cadastrado
Valor: R$ 206.374,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 206.374,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Aplicativo disponibilizado Unidade 4 Região 9900: 4
Ação: 2839 - Expansão da Operação Lei Seca
Objetivo específico: Conscientizar sobre os riscos de dirigir sob o efeito do álcool e substâncias psicoativas, reduzindo a incidência de acidentes de trânsito.
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Público alvo: Condutores de veículos
Valor: R$ 1.749.240,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 1.749.240,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Operação realizada Unidade 264 Região 9900: 264
Ação: 2841 - Fortalecimento da promoção da ordem pública
Objetivo específico: Aparelhar as instituições de segurança pública para o uso progressivo e legítimo da força.
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Público alvo: Policiais das forças de segurança
Valor: R$ 46.265.000,00
Origem dos recursos: Fonte 195: R$ 46.265.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Equipamento adquirido Unidade 49.000 Região 9900: 49.000
Suprimento adquirido Unidade 825.000 Região 9900: 825.000
Helicóptero adquirido Unidade 1 Região 9900: 1
Ação: 1589 - Reestruturação das Unidades Especializadas da Polícia Judiciária Civil
Objetivo específico: Aprimorar a infraestrutura de investigação criminal no combate à corrupção, ao crime organizado, ao tráfico de drogas ilícitas e aos crimes contra o meio ambiente e as mulheres.
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Público alvo: Sociedade mato-grossense
Valor: R$ 34.458.000,00
Origem dos recursos: Fonte 196: R$ 34.218.000,00 Fonte 100: R$ 240.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Unidade reestruturada Unidade 5 Região 0600: 5
Ação: 2840 - Fortalecimento do combate aos incêndios florestais
Objetivo específico: Ampliar a capacidade de prevenir e de combater os incêndios florestais
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Público alvo: Sociedade mato-grossense
Valor: R$ 4.848.735,00
Origem dos recursos: Fonte 217: R$ 4.848.735,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Ação preventiva realizada Percentual 9900 100
Ação combativa realizada Percentual 9900 100
Ação: 1590 - Regionalização da produção da prova científica
Objetivo específico: Fortalecer a persecução penal, regionalizando os exames definitivos de drogas e medicina legal.
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Público alvo: Sociedade mato-grossense
Valor: R$ 7.716.214,76
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 4.922.846,40 Fonte 193: R$ 2.765.398,81 Fonte 240: R$ 27.969,55
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Exames realizados Unidade 14.790 Região 9900: 14.790
Laboratório implantado Unidade 14 Região 0100: 1 Região 0200: 2 Região 0300: 1 Região 0400: 2 Região 0500: 2 Região 0600: 1 Região 0700: 2 Região 0800: 1 Região 1000: 1 Região 1200: 1
Material adquirido Percentual 100 Região 9900: 100
Ação: 2838 - Coordenação dos projetos especiais do programa Tolerância Zero
Objetivo específico: Articular implementação dos projetos e realização de suas entregas.
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Público alvo: Responsáveis por projetos especiais
Valor: R$ 40.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 40.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Projeto implementado Unidade 10 Região 9900: 10
Ação: 2842 - Coordenação das iniciativas em defesa da mulher no âmbito da Segurança Pública
Objetivo específico: Promover a atuação integrada das unidades de segurança pública no enfrentamento à violência contra a mulher.
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Público alvo: Responsáveis por iniciativa
Valor: R$ 304.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 304.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Iniciativa implementada 9900 15 Região 9900: 15
ANEXO II ALTERAÇÃO DE AÇÕES TRANSFERIDAS PARA O PROGRAMA TOLERÂNCIA ZERO
Ação 1407 - Construção e aparelhamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Construir e aparelhar/equipar os Centros de Atendimento Socioeducativo construídos; para Ampliar a capacidade de atendimento dos adolescentes autores de atos infracionais; Alteração do Público alvo: de Adolescentes em conflito com a lei e servidores do sistema socioeducativo; para Adolescentes infratores; Exclusão de Produtos e respectivas metas: Unidade aparelhada; Unidade construída. Inclusão de Produto: Vagas construídas, com as seguintes metas (2023): Região 600, 88,6 unidades; Região 700, 88,6 unidades; Região 400, 88,6 unidades; Região 1200, 88,6 unidades; Região 800, 88,6 unidades. Recursos: Fonte 196, R$ 37.500.000,00. Alteração da vinculação da ação: de Programa Sistema de atendimento socioeducativo-MT; para Programa Tolerância Zero.
Justificativa Alteração do Objetivo da Ação, Público alvo e Produto, para melhorar compreensão do escopo da Ação; Alteração da vinculação da ação visando a um melhor alinhamento estratégico.
Ação 1423 - Ampliação da captação de ativos para aplicação na Política Estadual sobre drogas
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do nome da Ação: de Ampliação da captação de ativos para aplicação na Política Estadual sobre drogas; para Ampliação da captação de ativos para aplicação na política de repressão à criminalidade; Alteração de objetivo específico: de Promover articulação com a SENAD e com e Sistema de Justiça para aumentar a captação de ativos para o Estado de Mato Grosso, promovendo leilões e destinação de bens oriundos do tráfico de drogas; para Ampliar as fontes de financiamento para a repressão da criminalidade; Alteração do Público alvo: de Sociedade e Estado; para Unidades de segurança pública; Alteração da Meta do Produto: Captação de ativos realizada, de 8 unidades, para 40 unidades, na Região 9900. Alteração da Meta do Produto: Leilão realizado, de 8 unidades para 40 unidades, na Região 9900. Alteração de Produto: de Política articulada; para Recurso alocado, com meta (2023) de 100% na Região 9900. Recursos: Fonte 100, R$ 80.000,00. Alteração da vinculação da ação: de Programa Segurança proativa e inteligente; para Programa Tolerância Zero.
Justificativa Alteração do nome da Ação, objetivo específico e produto para aumentar a abrangência do escopo; Alteração dos produtos e metas para evidenciar melhor as entregas e pela necessidade de expansão da Ação; Alteração da vinculação da ação visando a um melhor alinhamento estratégico.
Ação 1422 - Modernização do Sistema Penitenciário
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração de objetivo específico: de Diminuir o déficit de vagas do Sistema Penitenciário; para Ampliar a capacidade do Estado de manter pessoas em privação de liberdade; Alteração do Público Alvo: de Custodiados do Sistema Penitenciário de Mato Grosso; para Pessoas encarceradas; Inclusão de Produtos: Vaga construída, com Unidade de medida expressa em unidade, e Meta (2023) na Região 200, 256 unidades; Vaga ampliada, com Unidade de medida expressa em unidade, e seguintes Metas (2023): na Região 600, 962 unidades; na Região 1200, 432 unidades; na Região 400, 432 unidades; na Região 500, 432 unidades; Alteração da Metas: Unidade Reformada, com Unidade de medida expressa em unidade, e Meta (2023) na Região 9900, 30 Unidades; Unidade Ampliada, com Unidade de medida expressa em unidade, e seguintes Metas (2023): na Região 600, 2 unidades; na Região 300, 2 unidades; na Região 800, 1 unidade; na Região 700, 1 unidade; na Região 100, 2 unidades; na Região 400, 2 unidades (revisão total da meta e da regionalização do produto); Unidade construída, com Unidade de medida expressa em unidade, e seguintes Metas (2023): na Região 600, 2 unidades; Região 500, 1 unidade; na Região 1200, 1 unidade (revisão total da meta e da regionalização do produto). Recursos: Fonte 100, R$ 5.300.000,00; Fonte 247, R$ 116.095.362,02. Alteração da vinculação da ação: de Programa Política de gestão penitenciária para reinserção social; para
Programa Tolerância Zero. Porém, necessita manter a codificação atual (1422) em decorrência dos TACs firmados para recebimento de recursos para execução da ação.
Justificativa A ação necessitou de sofrer uma série de revisões para tornar mais claro seu escopo e suas entregas de resultados. Alteração da vinculação da ação visando a um melhor alinhamento estratégico.
Ação 1360 - Fortalecimento das atividades de enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da POLITEC
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do objetivo específico: de Atender a mulher em situação de vulnerabilidade; para Atender a mulher em situação de vulnerabilidade de maneira qualificada e humanizada no âmbito das competências da POLITEC. Alteração da vinculação da ação: de Programa Segurança proativa e inteligente; para Programa Tolerância Zero. Recursos: Fonte 100, R$ 40.000,00; Fonte 108, R$ 40.000,00.
Justificativa Alteração para delimitar melhor o escopo da ação. Alteração da vinculação da ação visando a um melhor alinhamento estratégico.
Ação 1415 - Fortalecimento das atividades de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito da PJC
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Atender a mulher em situação de vulnerabilidade; para Atender a mulher em situação de vulnerabilidade de maneira qualificada e humanizada no âmbito das competências da Polícia Judiciária Civil. Alteração da vinculação da ação: de Programa Segurança proativa e inteligente; para Programa Tolerância Zero. Recursos: Fonte 100, R$ 40.000,00; Fonte 108, R$ 40.000,00.
Justificativa Alteração do objetivo específico para delimitar melhor o escopo da ação. Alteração da vinculação da ação visando a um melhor alinhamento estratégico.
Ação 1424 - Fortalecimento das atividades de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito da PM-MT
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Atender a mulher em situação de vulnerabilidade; para Atender a mulher em situação de vulnerabilidade de maneira qualificada e humanizada no âmbito das competências da Polícia Militar de Mato Grosso. Alteração da vinculação da ação: de Programa Segurança proativa e inteligente; para Programa Tolerância Zero. Recursos: Fonte 100, R$ 40.000,00; Fonte 108, R$ 40.000,00.
Justificativa Alteração do objetivo específico para delimitar melhor o escopo da ação. Alteração da vinculação da ação visando a um melhor alinhamento estratégico.
Ação 1350 - Fortalecimento das atividades de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do CBM-MT
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração de objetivo específico: de Atender a mulher em situação de vulnerabilidade; para Atender a mulher em situação de vulnerabilidade de maneira qualificada e humanizada no âmbito das competências do Corpo de Bombeiros. Alteração da vinculação da ação: de Programa Salvar e proteger; para Programa Tolerância Zero. Recursos: Fonte 100, R$ 40.000,00; Fonte 108, R$ 40.000,00.
Justificativa Alteração do objetivo específico para delimitar melhor o escopo da ação. Alteração da vinculação da ação visando a um melhor alinhamento estratégico.
Ação 1418 - Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração de objetivo específico: de Ampliar e fortalecer na faixa de fronteira o enfrentamento às organizações criminosas, que cometem homicídios, tráfico de drogas e receptação, furto e roubo e de veículos; para Ampliar o enfrentamento às organizações criminosas atuantes na faixa de fronteira. Alteração do Público alvo: de População dos 28 municípios da faixa de fronteira e, indiretamente a população de todo estado de Mato Grosso; para População dos municípios da faixa de fronteira. Alteração da vinculação da ação: de Programa Segurança proativa e inteligente; para Programa Tolerância
Zero. Recursos: Fonte 100, R$ 100.000,00; Fonte 108: R$ 100.000,00.
Justificativa As alterações visam a um melhor entendimento do escopo da ação e seu alinhamento estratégico.
ANEXO III INCLUSÃO DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA E AÇÕES NOVAS A ELE VINCULADAS
Eixo: Qualidade de vida para os mato-grossenses
Programa: 532 - Desenvolvimento da Economia Criativa
UO responsável: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Objetivo(s) do programa: Fomentar o desenvolvimento da Economia Criativa no território mato-grossense
Justificativa: O programa nasce da necessidade de fortalecer os setores criativos como uma estratégia de diversificação da matriz econômica mato-grossense, articulando a cadeia criativa, ampliando as oportunidades de negócios para promover e desenvolver o setor da Economia Criativa no Estado, contemplando toda a cadeia produtiva e seus processos desde a criação, produção e distribuição de produtos e serviços, e assim, também gerar emprego e renda.
Indicador (Unidade de medida) Última apuração (ano) Meta PPA
Recursos orçamentários investidos no fomento à economia criativa (valores em 1.000 reais) R$ 34,66 (ano 2019) R$ 1.200,00
Percentual de ocupação em cursos oferecidos ao empreendedor criativo (percentual) - 95,00%
Recursos orçamentários 2020-2023
Despesas correntes R$ 9.600.000,00
Despesas de capital R$ 5.200.000,00
Valor total do programa R$ 14.800.000,00
Observação: recursos remanejados, R$ 14.800.000,00.
Ação: 2615 - Fomento à Economia Criativa artística e cultural
Objetivo específico: Fomentar a cadeia de produção, divulgação, distribuição e consumo no mercado criativo.
UO responsável: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Público alvo: Empreendedor criativo e consumidor
Valor: R$ 6.100.000,00
Origem dos recursos: Fonte 196: R$ 2.100.000,00 Fonte 193: R$ 4.000.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Eventos realizados Unidade 24 Região 9900: 24
Empreendedores beneficiados por editais de fomento Unidade 30 Região 9900: 30
Ação: 2783 - Suporte ao empreendedorismo criativo artístico e cultural
Objetivo específico: Estimular a organização dos negócios criativos e promover a interlocução dos produtores criativos com potenciais investidores, consumidores e difusores de seus produtos.
UO responsável: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Público alvo: Empreendedores criativos
Valor: R$ 1.500.000,00
Origem dos recursos: Fonte 196: R$ 1.500.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Atendimento realizado Unidade 5.000 Região 9900: 5.000
Ação: 2795 - Fomento à Economia Criativa no setor audiovisual
Objetivo específico: Promover a produção, divulgação, distribuição e consumo de produções audiovisuais no estado e do estado de Mato Grosso.
UO responsável: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Público alvo: Empreendedores, investidores e consumidores de produções audiovisuais
Valor: R$ 7.050.000,00
Origem dos recursos: Fonte 196: R$ 7.050.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Empreendedores beneficiados Unidade 30 Região 9900: 30
Ação: 2796 - Promoção das atividades da Economia Criativa focada em Inovação e Tecnologia
Objetivo específico: Apoiar e fomentar projetos para o desenvolvimento da Economia Criativa.
UO responsável: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Público alvo: Empreendedores criativos
Valor: R$ 150.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 150.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Empreendedor criativo atendido Unidade 300 Região 9900: 300
ANEXO IV ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS
Programa 393 - Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
UO responsável 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Descrição da alteração Alteração do nome do indicador: de Índice da Qualidade da Água; para Percentual de Amostras da Qualidade da Água com Índice Ótimo ou Bom (%); Alteração do nome do indicador: de Índice da Qualidade do Ar; para Percentual de dias com Alteração da Qualidade do Ar (%); Alteração do nome do indicador: de Índice da descentralização da Gestão Ambiental; para Percentual de Descentralização da Gestão Ambiental, com meta atualizada de 80% para 48,62%; Inclusão do indicador: Percentual de Disposição de Resíduos Sólidos em Aterro Sanitário, com valor apurado em 24,85% (ano 2019), e meta estabelecida em 30% (ano 2023); Inclusão de indicador: Percentual de redução do desmatamento, com valor apurado em 72,5% (ano 2019), e meta estabelecida em 83% (ano 2023); Inclusão de indicador: Área de plano de manejo florestal sustentável, com valor apurado em 3,2% (ano 2018), e meta estabelecida em 4,2% (ano 2023); Exclusão do indicador: Percentual de Municípios com Destinação de Resíduos Sólidos Adequada.
Justificativa A inclusão, alteração e exclusão de indicadores visa a expressar melhor os resultados dos esforços empregados nas ações deste programa.
Programa 512 - Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social
UO responsável 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Descrição da alteração Inclusão de indicador: Proporção de Pobres (%), com meta (ano 2023) de 10%; Alteração de Meta (ano 2023) do indicador Proporção de extremamente pobres (%): de 2% para 4,5%.
Justificativa A inclusão e alteração de indicadores visa a expressar melhor os resultados dos esforços empregados nas ações deste programa.
Programa 522 - Proteção social e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
UO responsável 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição da alteração Exclusão do indicador: Proporção de Pobres (%); Inclusão do indicador: Proporção de extremamente pobres (%), Meta (ano 2023) de 4,5 %.
Justificativa A inclusão e exclusão de indicadores visa a expressar melhor os resultados dos esforços empregados nas ações deste programa.
Programa 506 - Compromisso com o trânsito seguro
UO responsável 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Descrição da alteração Exclusão do indicador: Taxa de acidentes de trânsito com vítimas; Inclusão do indicador: Taxa de vítimas em acidente de trânsito, com valor apurado de 205,60 para o ano de 2019, e Meta estabelecida em 190 a cada 100.000 hab. para o ano de 2023.
Justificativa A inclusão e alteração de indicadores visa a expressar melhor os resultados dos esforços empregados nas ações deste programa.
Programa 509 - Política de gestão penitenciária para reinserção social
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Inclusão do Objetivo de Programa: Garantir todos os meios de subsistência aos custodiados do Sistema Penitenciário de Mato Grosso.
Justificativa A inclusão deste novo objetivo se relaciona diretamente à alimentação e atendimento em saúde, visando a dar maior clareza da abrangência do programa.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Desdobramento do Objetivo de Programa 38 - Elevar a capacidade de proteção ao cidadão com foco na prevenção criminal e repressão qualificada, visando a preservação de vidas, patrimônio, meio ambiente e apoio aos órgãos federais na região de fronteira. Em:
1) Elevar a capacidade de proteção ao cidadão, com foco na prevenção criminal e repressão qualificada, preservando vidas, patrimônio e meio ambiente; 2) Apoiar os órgãos federais no combate à criminalidade na região de fronteira. Desdobramento do Objetivo de Programa 40 - Aprimorar a atuação dos profissionais do sistema de segurança pública, por meio da integração de ações, operações, sistemas e tecnologia, orientados por inteligência estratégica. Em: 1) Utilizar inteligência estratégica na atuação dos profissionais do sistema de segurança pública; 2) Promover a atuação integrada dos profissionais do sistema de segurança pública. Desdobramento do Objetivo de Programa 57 - Intensificar as atividades de prevenção desenvolvidas pelo estado, com o envolvimento da sociedade, de forma multissetorial e multidimensional, buscando a redução da violência e da criminalidade. Em: 1) Intensificar as atividades de prevenção desenvolvidas pelo estado com o envolvimento da sociedade; 2) Reduzir a violência e a criminalidade. Desdobramento do Objetivo de Programa 58 - Disseminar a filosofia de Polícia Comunitária aos profissionais da segurança pública e envolvidos para prestar serviço qualificado à sociedade na prevenção primária, secundária e de grupos vulneráveis. Em: 1) Promover a filosofia de Polícia Comunitária; 2) Prestar serviço qualificado à sociedade na prevenção primária, secundária e de grupos vulneráveis. Desdobramento do Objetivo de Programa 59 - Aperfeiçoar a gestão da política sobre drogas, atuando de forma intersetorial, fomentando a captação de ativos que serão revertidos para financiar as ações repressivas e preventivas, com foco na redução da demanda e oferta de drogas. Em: 1) Aperfeiçoar a gestão da política sobre drogas; 2) Ampliar a captação de ativos para financiamento de ações repressivas e preventivas da política sobre drogas; 3) Reduzir a demanda e oferta de droga.
Justificativa Desmembrar os atuais objetivos para melhor clareza e compreensão da finalidade do Programa.
Programa 520 - Sistema de atendimento socioeducativo - MT
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Inclusão do Objetivo de Programa: Ampliar a capacidade de atendimento do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso.
Justificativa Inclusão de mais um objetivo ao Programa devido a necessidade de torná-lo mais abrangente.
Programa 524 - Salvar e proteger
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Exclusão do indicador: Percentual de edificações regularizadas.
Justificativa Conforme decisão do STF a cobrança da TACIN foi declarada inconstitucional. Com a fórmula de cálculo baseia-se no pagamento da taxa, não será possível calcular o indicador.
Programa 510 - Promoção da defesa do Estado
UO responsável 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Descrição da alteração Alteração da meta (ano 2023) do indicador Total de arrecadação anual da Dívida Ativa: de R$ 858.000,00 para R$ 858.000.000,00
Justificativa Ajustar a meta do indicador à arrecadação da PGE nos últimos anos.
Programa 405 - Defesa da cidadania e inclusão social por meio do acesso à Justiça
UO responsável 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Descrição da alteração Exclusão do indicador: Índice de alcance de clientes; Exclusão do indicador: Percentual de solução extrajudicial de conflitos.
Justificativa Exclusão de indicadores devido à identificação de que sua temporalidade prejudica a correta expressão do desempenho do programa.
Programa 527 - Aprendizagem em foco
UO responsável 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Descrição da alteração Inclusão de indicador: Taxa de Abandono - Ensino Fundamental, com último valor apurado de 0,9 (ano 2018), e meta (ano de 2023) estipulada em 0,5%; Inclusão de indicador: Taxa de Abandono - Ensino Médio, com último valor apurado de 10,6 (ano 2018), e
meta (ano de 2023) estipulada em 7,2%.
Justificativa Inclusão de indicadores para expressar melhor os resultados dos esforços empregados nas ações deste programa.
Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde
UO responsável 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Descrição da alteração Exclusão do indicador: Proporção de preenchimento do campo "ocupação" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho.
Justificativa O indicador se mostra desnecessário, pois o indicador Doenças de notificação compulsória imediata, relacionado com o mesmo objetivo, tem mais amplitude para expressar os resultados do Programa.
Programa 287 - Defesa da cidadania e respeito aos direitos do cidadão
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do indicador: Crianças até 03 anos em creche - "Total" (percentual), de 40% para 50%.
Justificativa A alteração visa a expressar os resultados dos esforços empregados nas ações, conforme a atual perspectiva de desempenho do programa.
Programa 376 - Efetividade da legislação penal
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Exclusão de indicador: Alienações antecipadas bens apreendidos nos inquéritos policiais/ações penais tráfico de drogas.
Justificativa A alteração visa a adequar os indicadores ao escopo do programa.
Programa 530 - Defesa do meio ambiente e natural e urbano
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do indicador: Percentual de Amostras da Qualidade da Água com Índice Ótimo ou Bom (percentual), de 20% para 74,6%. Alteração da meta do indicador: Desmatamento ilegal - "Total" (km2), de 30 km2 para 1.014 km2.
Justificativa A alteração visa a expressar a atual perspectiva de desempenho do programa.
ANEXO V INCLUSÃO DE AÇÕES
Programa: 501 - Gestão de aquisições, patrimônio, serviços e documentos
Ação: 2599 - Gestão Patrimonial dos Bens Móveis e Imóveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Objetivo específico: Realizar a gestão das autorizações, permissões, concessões de uso e de direito real de bens públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e administrar a utilização de seus recursos, conforme a Lei 11.109 /2020.
Justificativa: Implementar a competência da Secretaria de Planejamento e Gestão na gestão dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e na utilização de seus recursos.
UO responsável: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Público alvo: Órgãos da administração pública direta
Valor: R$ 100.000,00
Origem dos recursos: Fonte 240: R$ 100.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Alienação de bens públicos imóveis Unidade 5 Região 9900: 5
Autorização ou permissão onerosa de uso de bens públicos imóveis Unidade 10 Região 9900: 10
Concessão onerosa de uso de bens públicos imóveis Unidade 10 Região 9900: 10
Concessão onerosa de direito real de bens públicos imóveis Unidade 10 Região 9900: 10
Programa: 525 - Desenvolve e inova MTPREV
Ação: 2598 - Adesão dos Poderes e Órgãos Autônomos ao RPPS-MT
Objetivo específico: Exercer a gestão do sistema previdenciário dos servidores públicos de todos os Poderes e Órgãos Autônomos no Estado de Mato Grosso.
Justificativa: A adesão dos órgãos e poderes autônomos ao MTPREV é determinação constitucional (EC 103/2019, art. 9º,
§6º) e deve ocorrer em 2021.
UO responsável: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
Público alvo: Servidores públicos dos Poderes e Órgãos Autônomos no Estado de Mato Grosso
Valor: R$ 30.000,00
Origem dos recursos: Fonte 240: R$ 30.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
RPPS gerido pelo MTPREV Unidade 5 Região 9900: 5
Programa: 146 - Fiscalização da gestão dos recursos públicos
Ação: 1171 - Construção da Sede MPC/TCE
Objetivo específico: Melhorar a infraestrutura para oferecer serviços de qualidade à sociedade.
Justificativa: A necessidade de retomada da obra do MPC/TCE, conforme artigo 16 (geração de despesa) e 17 (Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) da LRF, pela gestão atual.
UO responsável: 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Público alvo: Sociedade
Valor: R$ 3.500.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 3.500.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Sede construída Unidade 1 Região 0600: 1
Programa: 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação: 2843 - Ampliação do quadro efetivo da SESP
Objetivo específico: Atender as demandas de segurança pública de acordo com o aumento populacional.
Justificativa: A inclusão será feita para atender as demandas de segurança pública por meio do aumento do quadro efetivo.
UO responsável: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Público alvo: Candidatos
Valor: R$ 100.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 100.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Concurso realizado Unidade 1 Região 9900: 1
Programa: 385 - Mato Grosso Maior e Melhor
Ação: 1584 - Avaliação de rochas com potencial para uso agrícola, como remineralizadores.
Objetivo específico: Fomentar a utilização de fertilizantes naturais como alternativa aos fertilizantes industriais.
Justificativa: Esta ação implanta um projeto de pesquisa, institucional, direcionado a pesquisa de fertilizantes naturais (remineralizadores).
UO responsável: 17501 - METAMAT
Público alvo: Pequeno agricultor
Valor: R$ 660.000,00
Origem dos recursos: Fonte 195: R$ 660.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Relatório técnico Unidade 3 Região 9900: 3
Programa: 512 - Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social
Ação: 1585 - Implementação do Programa "SER COMUNITÁRIO"
Objetivo específico: Apoiar institucionalmente as lideranças em suas ações comunitárias, instruindo os líderes do seu papel, habilitando juridicamente as associações e congêneres e orientando os mesmos em sua gestão, com auxílio seja nas cooperações técnicas ou no fomento para um melhor desenvolvimento jurídico-administrativo das ações comunitárias junto aos organismos financeiros e ao poder público.
Justificativa: A ação busca fortalecer o papel do líder comunitário nas articulações administrativas, técnicas e jurídicas, direcionadas às documentações necessárias para o desenvolvimento de seus componentes de cunho econômico, social, ambiental e cultural, de maneira integrada, bem como apoiar a comunidade na captação de recursos e no auxílio para uma atuação participativa junto com o Governo do Estado de Mato Grosso.
UO responsável: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Público alvo: Líderes Comunitários
Valor: R$ 1.000.000,00
Origem dos recursos: Fonte 196: R$ 700.000,00 Fonte 100: R$ 300.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Atendimento realizado Unidade 3.500 Região 9900: 3.500
Instituição apoiada Unidade 1.500 Região 9900: 1.500
Programa: 411 - Proteção e defesa do consumidor
Ação: 2601 - Atuação na resolução dos conflitos nas relações de consumo no âmbito do processo administrativo
Objetivo específico: Contribuir com a diminuição de processos registrados no PROCON que resultarão em ação administrativa.
Justificativa: A criação da ação visa a dar transparência nas entregas do PROCON relativas à resolução amigável de conflitos em relações de consumo que resultaram em processo administrativo.
UO responsável: 22608 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Público alvo: Consumidores e fornecedores
Valor: R$ 1.000.000,00
Origem dos recursos: Fonte 240: R$ 1.000.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Processos com acordo Unidade 3.663 Região 0600: 3.663
Programa: 996 - Operações especiais: outras
Ação: 8006 - Pagamento de advogados dativos, peritos e demais profissionais ou entidades afins
Objetivo específico: Realizar o pagamento de procedimentos que viabilizem a prestação jurisdicional, no que diz respeito à nomeação, ao arbitramento e ao pagamento de advogados dativos, curadores especiais, peritos, administradores, leiloeiros, tradutores, intérpretes e demais profissionais ou entidades afins.
Justificativa: A criação desta ação visa a dar transparência ao tipo de despesa que constitui seu objeto, bem como possibilitar a simplificação do processo de pagamento e a economia de procedimentos.
UO responsável: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Público alvo: * Não se aplica, por se tratar de ação padronizada
Valor: R$ 20.000.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 20.000.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
* Não se aplica, por se tratar de ação padronizada - - -
ANEXO VI ALTERAÇÃO DE AÇÕES
Programa 393 - Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
Ação 2125-Implementação do Programa de Gestão de Pessoas
UO responsável 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Descrição da alteração Alteração da Meta (ano 2023) e unidade de medida do produto: Programa implementado, de 1 (unidade), para 100% (percentual).
Justificativa Alteração de unidade de medida e meta, visando ao melhor acompanhamento da execução da ação.
Programa 393 - Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
Ação 2588 - Fortalecimento da Comissão de Ética
UO responsável 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Descrição da alteração Alteração da unidade de medida do produto Comissão fortalecida: de Unidade para Percentual; Alteração da Meta (ano 2023) do produto Comissão fortalecida: de 1 (unidade) para 100% (percentual).
Justificativa Alteração de unidade de medida e meta, visando ao melhor acompanhamento da execução da ação.
Programa 393 - Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
Ação 3118 - Estruturação das unidades Regionais
UO responsável 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Descrição da alteração Alteração da meta do produto Unidade Regional Estruturada: Região 100, 1 Unidade Regional Estruturada; Região 200, 2 Unidades Regionais Estruturadas; Região 300, 1 Unidade Regional Estruturada; Região 400, 1 Unidade Regional Estruturada; Região 500, 1 Unidade Regional Estruturada; Região 700, 1 Unidade Regional Estruturada; Região 800, 1 Unidade Regional Estruturada; Região 1200, 1 Unidade Regional Estruturada; Região 9900, 1 Estado. TOTAL: 10.
Justificativa Adequação da meta à atual situação das unidades regionais da SEMA.
Programa 393 - Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
Ação 3118 - Estruturação das unidades Regionais
UO responsável 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Descrição da alteração Inclusão do produto Unidades Regionais Ampliadas e/ou Construídas, com as seguintes metas (ano de 2023) e Regiões de planejamento: Região 200, 02 Unidades; Região 300, 01 Unidade; Região 800, 01 Unidade.
Justificativa Inclusão de produto, visando a tornar mais claro o entendimento das atividades que envolvem esta ação.
Programa 393 - Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
Ação 2078 - Descentralização da gestão ambiental
UO responsável 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Descrição da alteração Alteração da meta do Produto: Unidade estruturada, de 154 para 67 unidades.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 393 - Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
Ação 2079 - Modernização das soluções de tecnologia da informação
UO responsável 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Descrição da alteração Alteração da unidade de medida e meta (ano 2013) do produto: Solução de TI Modernizada, de 1 (unidade) para 100% (percentual), para a Região de planejamento 9900; Inclusão do produto: Sistema Informatizado Mantido, com meta de 100%, para a Região de planejamento 9900.
Justificativa Inclusão e alteração de produtos, visando a tornar mais claro o entendimento das atividades que envolvem esta ação.
Programa 382 - Agricultura familiar inclusiva e sustentável
Ação 2365 - Prestação dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural
UO responsável 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
Descrição da alteração Exclusão do produto: Crédito acessado.
Justificativa Exclusão de produto que consiste em entrega intermediária, com objetivo de melhor evidenciar o produto final
da ação.
Programa 382 - Agricultura familiar inclusiva e sustentável
Ação 3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT
UO responsável 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
Descrição da alteração Alteração do total da meta (ano 2023) do produto: Obra concluída, de 19 para 14 obras concluídas, sendo que as Regiões de planejamento que sofreram alterações foram: Região 200, de 2 para 1 obra concluída; Região 600, de 7 para 4 obras concluídas; Região 700, de 3 para 2 obras concluídas.
Justificativa A perspectiva atual é de que haverá menos recursos financeiros para esta ação do que o programado, razão pela qual é necessário adequar sua meta.
Programa 382 - Agricultura familiar inclusiva e sustentável
Ação 3327 - Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT
UO responsável 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
Descrição da alteração Alteração da meta (ano 2023) do produto: Obra concluída, de 403 para 349 obras concluídas. Sendo a distribuição por Região de Planejamento da seguinte forma: Região 100, de 40 para 36; Região 200, de 34 para 32; Região 300, de 23 para 21; Região 400, de 27 para 25; Região 500, de 22 para 20; Região 600, de 135 para 108; Região 700, de 26 para 24; Região 800, de 21 para 19; Região 900, de 16 para 14; Região 1000, de 14 para 12; Região 1100, de 11 para 9; Região 1200, de 34 para 29.
Justificativa A perspectiva atual é de que haverá menos recursos oriundos da captação via convênios, razão pela qual é necessário adequar a meta do produto.
Programa 345 - Desenvolvimento da educação profissional e superior
Ação 2785 - Fortalecimento do Núcleo Estadual de Educação a Distância - NEEAD
UO responsável 26101 - SECRETARIA DO ESTADO DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Descrição da alteração Alteração da meta e valor do produto: Vaga de curso EAD ofertada, de 3.000 para 13.000 unidades (Região de planejamento, 9900).
Justificativa Mudança de cenário provocada pela pandemia da COVID-19.
Programa 345 - Desenvolvimento da educação profissional e superior
Ação 2786 - Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada
UO responsável 26101 - SECRETARIA DO ESTADO DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Descrição da alteração Alteração da meta e valor do produto: Vaga ofertada, de 30.000 para 20.000 unidades (Região de planejamento 9900).
Justificativa Mudança de cenário provocada pela pandemia da COVID-19.
Programa 527 - Aprendizagem em foco
Ação 1412 - Promoção de Saúde e Segurança na Educação
UO responsável 14101 - SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCACAO
Descrição da alteração Alteração da meta e da unidade de medida do produto: Modelo de monitoramento implantado, de 100% (percentual) para 1 (unidade).
Justificativa Alteração de unidade de medida e meta visando a dar maior clareza ao entendimento do produto.
Programa 509 - Política de Gestão Penitenciária para Reinserção Social
Ação 1379 - Gestão da informação do Sistema Penitenciário
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico da ação: de Contribuir para melhorar a Gestão Penitenciária; para Fornecer dados e informações que promovam melhorias na gestão penitenciária de forma sistemática e tempestiva; Alteração do Público alvo: de Sociedade Mato-Grossense; para Sociedade mato-grossense e Gestores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso; Alteração da unidade de medida e meta do produto: de 100% (percentual) para 4 (unidade), para a Região de Planejamento 600.
Justificativa Alterações realizadas para dar maior clareza ao entendimento da ação.
Programa 509 - Política de Gestão Penitenciária para Reinserção Social
Ação 1382 - Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito do Sistema Penitenciário
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico da ação: de Coordenar o processo de implantação de projetos estratégicos no âmbito do Sistema Penitenciário; para Aplicar recursos não provenientes do Estado e/ou de emendas parlamentares estaduais; Alteração do público alvo: de Sistema Penitenciário, para Sociedade mato-grossense e sistema penitenciário.
Justificativa Alteração realizada para proporcionar maior clareza nos atributos.
Programa 509 - Política de Gestão Penitenciária para Reinserção Social
Ação 2746 - Manutenção dos serviços de alimentação
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do objetivo específico: de Manter os serviços de Alimentação; para Fornecer alimentação aos custodiados e servidores em plantão do sistema penitenciário de Mato Grosso; Alteração do público alvo: de Custodiados e servidores de plantão nas unidades do Sistema Penitenciário de Mato Grosso; para Custodiados e servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso.
Justificativa Redação alterada para dar maior clareza ao entendimento da ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 1351 - Modernização tecnológica das Unidades da POLITEC
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Implantar melhorias tecnológicas focadas nas atividades finalísticas; para Proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, possibilitando melhor atendimento ao cidadão; Alteração Público alvo: de Sociedade e servidores; para Sociedade mato-grossense e servidores da POLITEC; Alteração do nome do Produto: de Inovação tecnológica nas unidades da POLITEC promovida; para Ferramenta tecnológica desenvolvida; Alteração da meta da Região 9900: de 4 unidades para 1 unidade.
Justificativa Alterar o objetivo específico, público alvo e regionalizar a meta para melhor entendimento e clareza do escopo da Ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 1356 - Reestruturação das Unidades da Polícia militar
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Reestruturar as Unidades da Polícia Militar proporcionando a melhoria na prestação de serviços à sociedade; para Oferecer estrutura adequada à prestação de serviços da Polícia Militar e ao atendimento ao cidadão. Alteração Público alvo: de Sociedade Mato-Grossense; para Sociedade mato-grossense e servidores da Polícia Militar; Alteração do nome do Produto: de Unidade revitalizada; para Unidade reestruturada.
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 1357 - Reestruturação das Unidades da Polícia Militar
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Coordenar o processo de gestão de projetos da SESP e de suas unidades desconcentradas; para Aplicar recursos não provenientes do Estado e/ou de emendas parlamentares estaduais; Alteração do nome do Produto: de Projeto elaborado; para Projeto implantado (unidade).
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 1376 - Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEG)
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Ativar e fortalecer os CONSEGs; para Ampliar o controle social na implementação da política de segurança pública; Alteração da Unidade de medida: de percentual para unidade; Alteração da Meta da Região 9900: de 30% (percentual), para 164 (unidade).
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 1401 - Implantação do Observatório de Segurança Pública
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Implantar o Observatório no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública; para Fornecer informações estratégicas e gerenciais para a gestão da política de segurança pública; Alteração do Público alvo: de Sociedade; para Servidores da Segurança Pública e sociedade mato-grossense.
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 1403 - Melhoria da infraestrutura física das unidades da Polícia Judiciária Civil - PJC
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Construir, revitalizar e padronizar as unidades policiais do estado com o fim de fornecer condições adequadas de trabalho aos servidores para um melhor atendimento ao cidadão; para Oferecer estrutura adequada à prestação de serviços da Polícia Judiciária Civil e ao atendimento ao cidadão; Alteração do Público alvo: de Servidores da polícia judiciária civil de mato grosso e cidadão mato-grossense; para Servidores da Polícia Judiciária Civil e sociedade mato-grossense; Alteração do nome do Produto: de Unidade Construída; para Unidade revitalizada; Alteração da meta da Região de planejamento 9900: de 1 para 4 unidades.
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 1410 - Fortalecimento e ampliação da atuação do Conselho Estadual de Política Sobre Drogas
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Municipalizar a política sobre drogas, com a promoção de medida para a implantação e apoio aos Conselhos Municipais de Política sobre Drogas-COMUDS; para Municipalizar o controle social na implementação da política sobre drogas; Alteração do Público alvo: de Sociedade e Estado; para Lideranças comunitárias municipais.
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 1416 - Melhoria da infraestrutura nas unidades da POLITEC
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Oferecer estrutura adequada à prestação de serviços e ao atendimento ao cidadão; para Oferecer estrutura adequada à prestação de serviços de perícia técnica e identificação e ao atendimento ao cidadão; Alteração do Público alvo: de Servidores e sociedade; para Sociedade mato-grossense e servidores da POLITEC; Alteração da Região de planejamento: de Região 9900 para Região 600, permanecendo a mesma meta.
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 2716 - Manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Público alvo: de Sociedade Mato-Grossense; para Órgãos públicos apoiados e sociedade mato - grossense.
Justificativa A alteração é para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
Ação 2735 - Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela POLITEC
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela POLITEC; para Prestar serviços de perícia técnica e identificação criminal ao cidadão; Alteração do Produto: de Manutenção das unidades da POLITEC realizada; para Unidade mantida; Alteração da Unidade de medida: de Percentual (%) para Unidade; Alteração da Meta da Região: 9900: de 100% (percentual) para 19 (unidade).
Justificativa Alterar o objetivo específico, produto, unidade de medida e a meta para melhor clareza e entendimento do escopo da Ação.
Programa 520 - Sistema de atendimento socioeducativo - MT
Ação 1368 - Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito do Sistema Socioeducativo
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Coordenar o processo de implantação de projetos estratégicos no âmbito do Sistema Socioeducativo; para Aplicar recursos não provenientes do Estado e/ou de emendas parlamentares estaduais; Alteração do Público alvo: de Sistema Socioeducativo; para Sociedade mato-grossense e sistema socioeducativo.
Justificativa Redação alterada para maior coerência do escopo da ação.
Programa 520 - Sistema de atendimento socioeducativo - MT
Ação 1408 - Modernização do Sistema Socioeducativo em Tecnologia da Informação e comunicação
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Modernizar a estrutura do Sistema Socioeducativo com Tecnologia de Informação e comunicação, com foco na melhoria da gestão e excelência dos Centros de atendimento Socioeducativo; para Melhorar a gestão e a excelência dos Centros de Atendimento Socioeducativo; Alteração do Público alvo: de Sistema Socioeducativo; para Sociedade mato-grossense e sistema socioeducativo.
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 520 - Sistema de atendimento socioeducativo - MT
Ação 2730 - Manutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Realizar a manutenção dos Centros de Atendimento socioeducativo, a fim de garantir as atividades essenciais e necessárias aos adolescentes e servidores, e o regular funcionamento das rotinas dos CASEs; para Garantir o funcionamento das atividades essenciais para atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa e o regular funcionamento das rotinas dos CASEs; Alteração do Produto: de Manutenção realizada, para Unidade mantida, permanecendo a mesma Meta para a Região de planejamento 9900 em 9 unidades (para 2023).
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 520 - Sistema de atendimento socioeducativo - MT
Ação 2744 - Qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores do Sistema Socioeducativo
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Produto: de Qualificação disponibilizada, para Vagas Ofertadas, permanecendo a mesma meta da Região de planejamento (9900) em 600 unidades (para 2023). Inclusão do Produto: Servidor qualificado, com Unidade de medida = unidade, e meta da Região de planejamento 9900 em 600 unidades (para 2023).
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 520 - Sistema de atendimento socioeducativo - MT
Ação 2747 - Promoção da saúde ocupacional dos servidores do Sistema Socioeducativo
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Ofertar atividades de prevenção e promoção de saúde do servidor do Sistema Socioeducativo, reduzindo afastamentos por doença e absenteísmo, e ainda problemáticas que possam se originar no ambiente de trabalho; para Reduzir afastamentos por doença, absenteísmo e problemas originados no ambiente de trabalho; Alteração do Produto: de Promoção da saúde realizada, para Servidores atendidos, com meta da Região de planejamento 9900 em 600 unidades (para 2023).
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação e evidenciar melhor a entrega.
Programa 524 - Salvar e proteger
Ação 1402 - Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso - CBMMT
UO responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Coordenar o processo de implantação de projetos estratégicos no âmbito
do CBMMT; para Aplicar recursos não provenientes do Estado e/ou de emendas parlamentares estaduais; Alteração do Público alvo: de CBMM, para Sociedade mato-grossense e servidores do Corpo de Bombeiros.
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 518 - Regularização fundiária
Ação 1430 - Gestão administrativa do Programa Terra a Limpo
UO responsável 4101 - CASA CIVIL
Descrição da alteração Alteração do nome da ação: de Implementação do plano de aquisição e contrato do Programa Terra a Limpo; para Gestão administrativa do Programa Terra a Limpo. Inclusão de Produtos, na Região de planejamento 9900: Recurso financeiro executado (percentual), com Meta (ano 2023) de 100%; Plano de aquisição e contrato implementado (percentual), com Meta (ano 2023) de 100%; Sistema patrimonial gerenciado (percentual), com Meta (ano 2023) de 100%; Sistema contábil gerenciado (percentual), com Meta (ano 2023) de 100%.
Justificativa Foi necessário alterar os produtos desta ação, ampliando seu escopo, em razão da exclusão das ações 1426 e 1431, por similaridade de objetivos.
Programa 500 - Gestão de políticas públicas
Ação 2025 - Elaboração de estudos socioeconômicos do estado de Mato Grosso
UO responsável 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Descrição da alteração Alteração do nome da ação: de Elaboração de estudos socioeconômicos do estado de Mato Grosso; para Elaboração de Informações Socioeconômicas e de Ordenamento Territorial; Alteração de produto: de Conjuntura Econômica elaborada, meta (ano 2023) de 08 unidades; para Cenário socioeconômico elaborado, meta (ano 2023) de 1 unidade (Região de planejamento 9900); Exclusão dos produtos: Projeção e estimativa populacional SISPEP elaborada; e Índice elaborado.
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação e evidenciação de sua entrega.
Programa 500 - Gestão de políticas públicas
Ação 2591 - Reestruturação do processo de formulação e acompanhamento da execução de políticas públicas
UO responsável 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Descrição da alteração Alteração de produto: de Instrumento de gestão elaborado, com meta (ano 2023) de 01 unidade; para Metodologia desenvolvida, com meta (ano 2023) de 100% (percentual).
Justificativa As alterações são para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação e melhor acompanhamento de seu desempenho.
Programa 500 - Gestão de políticas públicas
Ação 2593 - Implantação dos Modelos de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas
UO responsável 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Descrição da alteração Alteração da Meta e Unidade de medida do produto: Módulo desenvolvido, de 02 (unidade) para 60% (percentual); Alteração do objetivo específico da ação: de Alinhar os níveis de planejamento e gestão para melhoria de resultados na execução das Políticas; para Aprimorar metodologia, técnicas e ferramentas de planejamento, para melhoria de resultados das Políticas Públicas.
Justificativa Com os avanços nas definições dos produtos do PROFISCO II, verifica-se a necessidade de alinhar esta ação à Nota Técnica do Componente/Produto 1.1.
Programa 511 - Modernização da gestão fiscal
Ação 1169 - Gestão e aperfeiçoamento do orçamento estadual
UO responsável 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Descrição da alteração Alteração do objetivo específico da ação: de Alocar de forma eficiente e efetiva os recursos orçamentários; para Aperfeiçoar o Planejamento e a Gestão Orçamentária Estadual; Alteração do nome do Produto: de Orçamento eficiente (percentual), para Orçamento aperfeiçoado (percentual).
Justificativa Adequação do objetivo específico e do produto com o projeto de implantar no Estado o Orçamento por
resultado.
Programa 518 - Regularização fundiária
Ação 2602 - Regularização fundiária rural por interesse social
UO responsável 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Descrição da alteração Alteração de Meta (ano 2023) do produto: Título Emitido, de 8.800 unidades, para 3.400 unidades, Região 9900.
Justificativa Alteração da meta do produto, conforme atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 525 - Desenvolve e inova MTPREV
Ação 1170 - Implementação do projeto de educação previdenciária
UO responsável 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
Descrição da alteração Alteração de Produto: de Cursos concluídos e disponibilizados, com Meta (ano 2023) estipulada em 81.000 unidades; para Educação Previdenciária Implementada, com Meta (ano 2023) estipulada em 8 unidades.
Justificativa Alteração para proporcionar melhor adequação entre produto e meta.
Programa 525 - Desenvolve e inova MTPREV
Ação 1174 - Estruturação do quadro de pessoal do MTPrev
UO responsável 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
Descrição da alteração Alteração de Produto: de Pessoa qualificada, meta (ano 2023) de 190 unidades; para Servidor capacitado, meta (ano 2023) de 100% (percentual). Inclusão do Produto: Quadro de pessoal estruturado (Percentual), meta (ano 2023) de 100%.
Justificativa Alterações para proporcionar melhor entendimento e clareza do escopo da ação.
Programa 525 - Desenvolve e inova MTPREV
Ação 1177 - Automação dos produtos e serviços prestados pelo MTPrev
UO responsável 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
Descrição da alteração Alteração da Meta (ano 2023) do Produto: Automação realizada, de 6 unidades para 10 unidades, permanecendo na Região de planejamento 9900.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 525 - Desenvolve e inova MTPREV
Ação 2609 - Realização do Censo Previdenciário
UO responsável 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
Descrição da alteração Alteração do Objetivo específico: de Atualizar dados cadastrais; para Atualizar dados cadastrais dos servidores públicos inativos/pensionistas segurados pelo MTPREV; Alteração de Público alvo: de Servidores públicos inativos/pensionistas do Estado de Mato Grosso, para Servidores públicos inativos/pensionistas segurados pelo MTPREV.
Justificativa As alterações visam a proporcionar melhor entendimento do escopo da ação e de seu público alvo.
Programa 516 - Reestruturação do Mato Grosso Saúde
Ação 3038 - Expansão da carteira de beneficiários do MT Saúde
UO responsável 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
Descrição da alteração Alteração de Meta (ano 2023) do Produto: Expansão da carteira de beneficiários do MT Saúde, de 7.000, para 2.000.
Justificativa Alteração necessária diante da mudança de cenário em razão da pandemia do COVID-19.
Programa 515 - Sustentabilidade empresarial da MTI
Ação 1166 - Aumento do índice de sustentabilidade financeira da Empresa
UO responsável 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
Descrição da alteração Alteração da Meta (ano 2023) do Produto: Faturamento aumentado, de 32% (percentual) para 150% (percentual).
Justificativa Alteração visando ao alcance da meta do programa 515, que tem por objetivo a sustentabilidade empresarial da MTI.
Programa 515 - Sustentabilidade empresarial da MTI
Ação 1216 - Aprimoramento da Prontidão da Gestão
UO responsável 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
Descrição da alteração Alteração do nome da ação: de Aprimoramento da prontidão da gestão de Inovação; para Aprimoramento da Prontidão da Gestão; Alteração da Meta (ano 2023) do Produto: Autoavaliação implantada, de 100 unidades, para 4 unidades.
Justificativa Alteração do nome da ação para adequar ao objetivo da ação. Adequação da meta à periodicidade anual da autoavaliação.
Programa 507 - Articulação e interlocução política das ações institucionais
Ação 2766 - Comunicação Institucional
UO responsável 4101 - CASA CIVIL
Descrição da alteração Alteração do nome do Produto: de Comunicação Realizada, para Comunicação Institucional realizada; Inclusão do Produto: Comunicação de Utilidade Pública realizada, com meta (ano 2023) de 100% para a Região de Planejamento 9900.
Justificativa As alterações visam a proporcionar melhor entendimento do escopo da ação.
Programa 216 - Defesa sanitária animal
Ação 2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa
UO responsável 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
Descrição da alteração Alteração na Meta do Produto: Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica, de 30.000 para 77.000 unidades (ano 2023), Região 9900.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 385 - Mato Grosso Maior e Melhor
Ação 2011 - Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso
UO responsável 17101 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
Descrição da alteração Alteração da Meta do Produto: Destino turístico promovido, de 1 unidade para 4 unidades (ano de 2023), Região 9900.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 385 - Mato Grosso Maior e Melhor
Ação 1096 - Implantação de infraestrutura turística
UO responsável 17101 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
Descrição da alteração Alteração da Meta (ano 2023) do Produto: Infraestrutura implantada, de 8 unidades (Região 9900); para 9 unidades, regionalizadas da seguinte forma: Região 100, 1; Região 400, 1; Região 600, 4; Região 700, 1; e Região 800, 2.
Justificativa Adequação da meta e da regionalização visando a dar maior clareza das entregas da ação.
Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde
Ação 2454 - Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade - CERMAC
UO responsável 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Descrição da alteração Alteração de meta do produto Procedimento Especializado realizado (Unidade) de 273.168 para 204.876.
Justificativa Adequação da meta do produto de acordo com a atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde
Ação 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)
UO responsável 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Descrição da alteração Exclusão dos Produtos: Equipe de Atenção Primária implantada; Equipe de Saúde Bucal na APS implantada; Laudo de telediagnóstico emitido; Web aula transmitida.
Justificativa Os produtos excluídos possuem similaridade com outros constantes na programação e mais adequados aos propósitos da ação.
Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde
Ação 2514 - Promoção e Humanização da Saúde no Estado de Mato Grosso
UO responsável 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Descrição da alteração Exclusão dos Produtos: Campanha realizada; Encontro Estadual de Promoção da Saúde realizado; Encontro Regional de Promoção a Saúde realizado; Hospital com Banco de Leite Humano BLH Implantado; Hospital Habilitado na Iniciativa Hospital Amigo da Criança IHAC; Serviço implantado; Posto de Coleta de Leite Humano PCLH Implantado; Profissional capacitado; Hospital gerido com Política Nacional de Humanização Implementada; Ação Pactuada.
Justificativa Os produtos excluídos possuem similaridade com outros constantes na programação e mais adequados aos propósitos da ação.
Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde
Ação 2520 - Regionalização das redes de atenção em saúde
UO responsável 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Descrição da alteração Exclusão do Produto: Serviço especializado habilitado.
Justificativa O produto excluído possui similaridade com outros constantes na programação e mais adequados aos propósitos da ação.
Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde
Ação 2522 - Reorganização do sistema de vigilância em saúde
UO responsável 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Descrição da alteração Alteração de produto: de Município atendido; para Município Apoiado. Exclusão dos Produtos: Boletim Emitido; Relatório da vigilância emitido; Profissional capacitado; Controle da qualidade da água realizado; Unidade de Saúde pactuada em Sentinela.
Justificativa O produto Município Apoiado é mais adequado à missão da SES-MT, pois é a gestora estadual da Sistema de Vigilância em Saúde, sendo responsável por monitorar, apoiar, subsidiar complementarmente e com suporte técnico e capacitações às ações de vigilância em saúde executadas pelos municípios do Estado. A exclusão dos Produtos se justifica por serem produtos intermediários, contemplados nos outros produtos da ação.
Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde
Ação 2523 - Reorganização do sistema estadual de vigilância sanitária
UO responsável 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Descrição da alteração Alteração de produto: de Alvará sanitário liberado; para Licenciamento sanitário concedido. Exclusão dos Produtos: Estabelecimento inspecionado; Município apoiado; Projeto analisado.
Justificativa A alteração do Produto se justifica por ser a nomenclatura mais adequada. A SES-MT é a gestora estadual da Sistema de Vigilância Sanitária e responsável por executar de forma complementar as ações de responsabilidade dos municípios, incluindo o licenciamento sanitário no estado de Mato Grosso. A exclusão dos produtos não prejudica a entrega da ação, pois estão contemplados nos outros dois produtos.
Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde
Ação 2732 - Gestão da assistência farmacêutica
UO responsável 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Descrição da alteração Inclusão do produto: Medicamento especializado adquirido pelo Consórcio Brasil Central - BrC; Unidade de Medida: Percentual; Região de planejamento: 9900; Meta 80%.
Justificativa A inclusão do produto visa demonstrar quanto das aquisições de medicamentos via compras compartilhadas são realizadas pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, o que representa economia para o estado.
Programa 523 - Ampliação do acesso à cultura
Ação 1254 - Apoio e fomento às ações artístico-culturais
UO responsável 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Descrição da alteração Alteração de objetivo específico: de Incentivar a criação e fortalecer a produção e a difusão cultural, em suas mais diversas manifestações; para Implementar ações para a articulação do sistema estadual de cultura e incentivar a criação, produção e a difusão cultural no estado de Mato Grosso, em suas mais diversas manifestações. Exclusão do produto: Projeto apoiado. Inclusão de produtos: Evento realizado, meta (ano 2023) de 480 (unidade); Atendimento realizado, meta (ano 2023) de 750 (unidade).
Alteração de público alvo: de Municípios, associações, artistas e demais atores culturais; para Sociedade mato - grossense, Municípios, associações, artistas e demais atores culturais. Alteração do nome da ação: de Apoio e fomento às ações artístico-culturais; para Fomento à Política Estadual de Cultura.
Justificativa Os ajustes são para adequação do escopo da ação à atual perspectiva de execução,
considerando a dinâmica orçamentária.
Programa 374 - Defesa da probidade administrativa e do patrimônio público
Ação 2794 - Prevenção à corrupção
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do produto: Medida extrajudicial e judicial de fomento à implementação do controle interno (percentual), de 79% para 100%.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 375 - Defesa dos direitos da criança e do adolescente
Ação 2797 - Direito à saúde mental da criança e do adolescente
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do produto: Medida extrajudicial e/ou judicial (percentual), de 100% para 30%.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 376 - Efetividade da legislação penal
Ação 1508 - Fomentar ações eficazes de cumprimento da pena
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do produto: Medida extrajudicial (percentual), de 50% para 51%.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 376 - Efetividade da legislação penal
Ação 2833 - Gestão das ações de tráfico de drogas e alienação antecipada de bens
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do produto: Ação penal com gestão realizada (percentual), de 25% para 51%; Exclusão do produto: Medida judicial de alienação de bens; Alteração do objetivo específico: de Promover gestão nas ações penais de tráfico de drogas (que envolvam quantidade significativa de drogas ou organizações criminosas) e impulsionar a alienação antecipada de bens; para Promover gestão nas ações penais de tráfico de drogas (que envolvam quantidade significativa de drogas ou organizações criminosas).
Justificativa As adequações visam a dar maior clareza do escopo da ação e adequar sua entrega à atual perspectiva de desempenho.
Programa 530 - Defesa do meio ambiente e natural e urbano
Ação 1515 - Promoção da qualidade da água e expansão da coleta do esgoto
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do produto: Medida extrajudicial e/ou judicial voltada ao controle da qualidade da água (percentual), de 50% para 51%; Alteração da meta do produto: Medida extrajudicial e/ou judicial voltada à expansão da coleta e tratamento de esgoto (percentual), de 50% para 51%.
Justificativa Adequação das metas à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 530 - Defesa do meio ambiente e natural e urbano
Ação 2799 - Promoção da destinação adequada dos resíduos sólidos
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do produto: Medida extrajudicial e/ou judicial (percentual), de 20% para 35%.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 376 - Efetividade da legislação penal
Ação 2837 - Proteção dos recursos hídricos
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do produto: Projeto implementado (unidade), de 10 para 25. Exclusão do produto: Medida ministerial adotada (percentual).
Justificativa As adequações visam a ajustar as entregas da ação à sua atual perspectiva de desempenho.
Programa 530 - Defesa do meio ambiente natural e urbano
Ação 2836 - Proteção dos ecossistemas e biomas
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do produto: Medida ministerial adotada (percentual), de 50% para 51%.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
Programa 530 - Defesa do meio ambiente natural e urbano
Ação 2835 - Proteção da fauna silvestre
UO responsável 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição da alteração Alteração da meta do produto: Medida ministerial adotada (percentual), de 50% para 3%.
Justificativa Adequação da meta à atual perspectiva de desempenho da ação.
ANEXO VII EXCLUSÃO DE AÇÕES
Programa 518 - Regularização fundiária
Ação 1426 - Estruturação da execução orçamentária e financeira do Programa Terra a Limpo
Justificativa Em razão de similaridade de objetivos, a ação 1426 está sendo excluída e seus produtos ajustados e assumidos pela ação 1430.
Programa 518 - Regularização fundiária
Ação 1431 - Implementação da gestão contábil e patrimonial do Programa Terra a Limpo
Justificativa Em razão de similaridade de objetivos, a ação 1431 está sendo excluída e seus produtos ajustados e assumidos pela ação 1430.
Programa 516 - Reestruturação do Mato Grosso Saúde
Ação 3050 - Realização de ações de prevenção à saúde
Justificativa
Considerando a intensa mudança e cenário, justifica-se a exclusão desta ação em função da substituição do desenvolvimento de iniciativas de caráter presencial para uma estratégia de escala que já é desenvolvida na ação 1387 - Gestão dos serviços do plano MT Saúde.
Programa 523 - Ampliação do acesso à cultura
Ação 2623 - Articulação do Sistema Estadual de Cultura
Justificativa A exclusão da ação visa a otimizar a gestão dos recursos do programa,
considerando a atual perspectiva orçamentária.
Programa 523 - Ampliação do acesso à cultura
Ação 1264 - Realização de eventos artístico-culturais
Justificativa A exclusão da ação visa a otimizar a gestão dos recursos do programa,
considerando a atual perspectiva orçamentária.
Programa 521 - Ampliação do acesso ao esporte e lazer
Ação 1249 - Esporte e lazer para a melhoria da qualidade de vida e inclusão social
Justificativa A exclusão da ação visa a otimizar a gestão dos recursos do programa,
considerando a atual perspectiva orçamentária.
Programa 521 - Ampliação do acesso ao esporte e lazer
Ação 1252 - Atendimento à comunidade esportiva e de lazer
Justificativa A exclusão da ação visa a otimizar a gestão dos recursos do programa,
considerando a atual perspectiva orçamentária.
Programa 521 - Ampliação do acesso ao esporte e lazer
Ação 2624 - Manutenção e adequação de equipamentos esportivos e de lazer sob a gestão do governo do estado
Justificativa A exclusão da ação visa a otimizar a gestão dos recursos do programa,
considerando a atual perspectiva orçamentária.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
ANEXO I
INCLUSÃO DO PROGRAMA TOLERÂNCIA ZERO E AÇÕES NOVAS E ELE VINCULADAS
ANEXO II
ALTERAÇÃO DE AÇÕES TRANSFERIDAS PARA O PROGRAMA TOLERÂNCIA ZERO
ANEXO III
INCLUSÃO DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA E AÇÕES NOVAS A ELE VINCULADAS
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11071/2019 de 26/12/2019