Lei Ordinária nº 11.312/2021
Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
LEI Nº 11.312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021- D.O.26.02.21.
Altera a Lei nº 11.071 , de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual 2020-2023 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na inclusão de ações novas, conforme constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I INCLUSÃO DE AÇÕES
Programa: 385 - Desenvolve Mato Grosso
Ação: 4310 - Criação de oportunidades para Concessão de Crédito
Objetivo específico: Oportunizar crédito a pessoas físicas e jurídicas distantes do mercado financeiro, a fim de fomentar negócios, empreendedorismo, competitividade de mercado e gerar emprego e renda, resultando no aumento do PIB do Estado de Mato Grosso.
Justificativa: Integralização de capital como reforço financeiro para a instituição atender seu objetivo social
UO responsável: 17.504-Desenvolve MT
Público alvo: Sociedade
Valor: R$ 4.000.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 4.000.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Crédito concedido Unidade 3 Região 9900: 3
ANEXO II INCLUSÃO DE AÇÕES
Programa: 996 - Operações especiais: outras
Objetivo do Programa 3 - Atender outros encargos especiais
Ação 8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais
Valor R$ 4.000.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.