Lei Ordinária nº 11.407/2021
Altera dispositivo da LEI nº 10.626, de 25 de outubro de 2017, que institui a Política de Promoção da Aprendizagem - Proap, nas redes de saúde e educação e dá outras providências.
LEI Nº 11.407, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Altera dispositivo da LEI nº 10.626 , de 25 de outubro de 2017, que institui a Política de Promoção da Aprendizagem - Proap, nas redes de saúde e educação e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao
§ 1º do art. 2º da LEI nº 10.626 , de 25 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial de 1º de novembro de 2017 e DOEAL/MT de 1º de novembro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...) (...)
§ 1º (...) (...)
VIII - o transtorno do processamento auditivo central - TPAC."
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10626/2017 de 25/10/2017