Lei Ordinária nº 11.442/2021
Institui isenção das taxas de credenciamento previstas na Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.
LEI Nº 11.442, DE 02 DE JULHO DE 2021- D.O.02.07.21- EDIÇÃO EXTRA.
Institui isenção das taxas de credenciamento previstas na Lei nº 11.070 , de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas de renovação de credenciamento anual - 2021, previstas na Lei nº 11.070 , de 23 de dezembro de 2019, as entidades e os profissionais credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput ficará limitada somente ao exercício de 2021.
Art. 2º As taxas pagas anteriormente à vigência da presente Lei poderão ser objeto de solicitação de devolução ou de conversão em crédito em favor do credenciado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO ÚNICO
TAXAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.070 /2019 ISENTADAS EM 2021
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO
2070 Renovação de Credenciamento Titular R$ 569,58
2072 Renovação de credenciamento preposto R$ 286,45
3048 Renovação do credenciamento médico/psicólogo R$ 458,53
3049 Renovação do credenciamento de diretores/instrutores R$ 107,62
3052 Renovação de credenciamento de CFC R$ 563,52
4063 Renovação de credenciamento de clínicas médica/psicológica R$ 1.078,82
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11070/2019 de 23/12/2019