Lei Ordinária nº 11.516/2021
Altera dispositivos da Lei nº 11.334, de
LEI Nº 11.516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - DO 20.09.21.
Altera dispositivos da Lei nº 11.334 , de
16 de abril de 2021, que concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, em caráter excepcional, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 11.334 , de 16 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...) (...)
III - motocicleta com potência de até 165 (cento e sessenta e cinco) cilindradas
cúbicas;
IV - motocicleta com potência acima de 165 (cento e sessenta e cinco) até 300
(trezentas) cilindradas cúbicas;
(...)"
Art. 2º Fica acrescentado o
§ 5º ao art. 1º da Lei nº 11.334 , de 16 de abril de 2021, com a seguinte
redação:
"Art. 1º (...) (...)
§ 5º Para fins de aplicação do benefício fiscal na forma prevista no inciso II do
§ 4º,
serão considerados os veículos cadastrados no respectivo aplicativo, utilizados para o transporte particular, que estejam em nome do próprio motorista, de seu cônjuge ou companheiro, de seus parentes em linha reta ou colaterais, ambos até o segundo grau."
Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 11.334 , de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º Na hipótese em que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal e tenha efetuado o
pagamento do imposto remitido por esta Lei, fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso efetuar o lançamento do referido imposto como crédito de IPVA para o exercício do ano de
2022."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2021.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
Mato Grosso-MT
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11334/2021 de 16/04/2021