Lei Ordinária nº 11.537/2021
Confere ao Município de Pontal do Araguaia o título de Capital Estadual do Pequi.
LEI Nº 11.537, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Confere ao Município de Pontal do Araguaia o título de Capital Estadual do Pequi.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Pontal do Araguaia o título de Capital Estadual do Pequi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.