Lei Ordinária nº 11.641/2021
Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
LEI Nº 11.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.071 , de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual 2020-2023 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na inclusão de ação nova, conforme constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
ANEXO ÚNICO INCLUSÃO DE AÇÃO
Programa: 996 - Operações especiais
Ação: 8021 - Repasse de Recursos ao Fundo de Aval
Objetivo específico: Prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamentos conforme a Lei nº 11.475 , de 13 de julho de 2021, que institui o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.
Justificativa: Aprovação da Lei nº 11.475 , de 13 de julho de 2021, que institui o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE, e dá outras providências, com a finalidade de prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamentos contratadas por meio de linhas de financiamento.
UO responsável: 17.101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Público alvo: Microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, pequeno e médio produtor rural, cooperativas organizadas (exceto as de créditos) e atividades econômicas ligadas a economia solidária.
Valor: R$ 100.000.000,00
Origem dos recursos: Fonte 100: R$ 100.000.000,00
Produto Unidade de medida Meta física 2020-2023 Regionalização
Repasse financeiro realizado Unidade 1 Região 9900
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO ÚNICO
INCLUSÃO DE AÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.