Lei Ordinária nº 11.674/2022
Dá nome à rodovia MT-400 nos trechos que especifica.
LEI Nº 11.674, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Dá nome à rodovia MT-400 nos trechos que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada Rodovia Nelson Bondespacho Nunes a rodovia MT-400, no trecho compreendido entre o Trevo do Rodoanel até a ponte sobre o Córrego Bandeira.
Art. 2º Fica denominada Rodovia Amélia Viégas Ferreira Mendes a rodovia MT-400, no trecho compreendido entre a ponte sobre o Córrego Bandeira até o entroncamento da Rodovia Helder Cândia (MT-010).
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.549 , de 30 de novembro de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de janeiro e 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autores: Deputados Max Russi e Sebastião Rezende
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7549/2001 de 30/11/2001