Lei Ordinária nº 11.725/2022
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0, denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI Nº 11.725, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0, denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Núcleo de Justiça 4.0, denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e altera a Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para criar a estrutura dos cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica criado o Núcleo de Justiça 4.0, denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), vinculado à estrutura organizacional da Comarca de Cuiabá.
Parágrafo único. O Núcleo de Atuação Estratégica desenvolverá suas atividades sob a coordenação e supervisão direta da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disciplinará as atribuições e funcionamento do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE).
Parágrafo único. Magistrados designados para o NAE poderão exercer atividades jurisdicionais em qualquer unidade judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, observados os limites do acervo que lhes for atribuído.
Art. 4º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
I - 01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;
II - 01 (um) cargo de Analista Judiciário - PTJ;
III - 12 (doze) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII.
Parágrafo único. Os cargos e funções de confiança mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE).
Art. 5º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Cargo / Função Grupo Ocupacional Vagas
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 315
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Gestor Judiciário PDA-FC 377
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Analista Judiciário PTJ 766
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
(...)"
Art. 6º Fica acrescentada, no Anexo IX - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, a estrutura organizacional do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), com a seguinte redação:
"ANEXO IX
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá
(...)
CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO (CPE)
(...)
NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE)
Secretaria do Núcleo de Atuação Estratégica
Cargo / Função Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Gestor Judiciário 1 PDA-FC
Analista Judiciário 1 PTJ
Assessor de Gabinete I 12 PDA-CNE-VII
(...)"
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8814/2008 de 15/01/2008