Lei Ordinária nº 11.726/2022
Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura.
LEI Nº 11.726, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura.
Art. 2º Ficam extintos da estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura:
I - Assessoria da Escola da Magistratura I;
II - Assessoria da Escola da Magistratura II.
Parágrafo único. Extinguem-se, igualmente, os cargos vinculados às unidades modulares discriminadas nos incisos I e II.
Art. 3º Ficam criados, na estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura:
I - Assessoria de Relações Institucionais da Esmagis;
II - Assessoria de Comunicação da Esmagis;
III - Secretaria-Geral;
IV - Assessoria Jurídica da Esmagis;
V - Assessoria de Atividades Pedagógicas;
VI - Assessoria de Pesquisa e Produção Científica;
VII - Assessoria de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
VIII - Gestão de Atividades Pedagógicas;
IX - Gestão Administrativa e Financeira;
X - Gestão de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
XI - Gestão de Informações e Publicações.
Art. 4º Ficam extintos os seguintes cargos no quadro total de vagas da segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
I - um cargo de natureza especial de Assessor da Escola da Magistratura I PDA-CNE-IV;
II - quatro cargos de natureza especial de Assessor da Escola da Magistratura II PDA-CNE-VIII.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos e funções no quadro total de vagas da segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
I - uma função de confiança de Gestor Administrativo 1 - FC;
II - quatro funções de confiança de Gestor Administrativo 2 - FC;
III - um cargo de natureza especial de Assessor de Relações Institucionais da Esmagis - PDA - CNE II;
IV - um cargo de natureza especial de Assessor de Comunicação da Esmagis PDA - CNE III;
V - um cargo de natureza especial de Assessor Jurídico da Esmagis - PDA - CNE IV;
VI - um cargo de natureza especial de Assessor de Atividades Pedagógicas - PDA - CNE VII;
VII - um cargo de natureza especial de Assessor de Pesquisa e Produção Científica - PDA CNE VII;
VIII - um cargo de natureza especial de Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações - PDA - CNE VII.
Art. 6º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
Quadro Total de Vagas - 2ª Instância
Cargo/Função Grupo Ocupacional Vagas
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Assessor de Relações Institucionais da Esmagis PDA - CNE II 1
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Assessor de Comunicação da Esmagis PDA - CNE III 1
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Assessor Jurídico da Esmagis PDA - CNE IV 1
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Assessor de Atividades Pedagógicas PDA - CNE VII 1
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Assessor de Pesquisa e Produção Científica PDA - CNE VII 1
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações PDA - CNE VII 1
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Gestor Administrativo 1 PDA - FC 7
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Gestor Administrativo 2 PDA - FC 21
[ ... ] [ ... ] [ ... ]
Art. 7º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
Estrutura Organizacional - 2ª Instância
I - PRESIDÊNCIA
(...)
VI - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Assessoria de Relações Institucionais da Esmagis;
Assessoria de Comunicação da Esmagis;
Secretaria Geral;
Assessoria Jurídica da Esmagis;
Assessoria de Atividades Pedagógicas;
Assessoria de Pesquisa e Produção Científica;
Assessoria de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
Gestão de Informações e Publicações;
Gestão Administrativa e Financeira;
Gestão de Atividades Pedagógicas;
Gestão de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
(...)"
Art. 8º Fica alterado o Anexo X da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO X
Distribuição de Cargos, Vagas - Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça
Segunda Instância
I - PRESIDÊNCIA
(...)
VI - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Assessoria de Relações Institucionais da Esmagis
Assessor de Relações Institucionais da Esmagis PDA - CNE II
Assessoria de Comunicação da Esmagis
Assessor de Comunicação da Esmagis PDA - CNE III
Secretaria Geral
Gestor Geral da Secretaria da Esmagis - Gestor Administrativo 1 - FC
Assessoria Jurídica da Esmagis
Assessor Jurídico da Esmagis PDA - CNE IV
Assessoria de Atividades Pedagógicas
Assessor de Atividades Pedagógicas PDA - CNE VII
Assessoria de Pesquisa e Produção Científica
Assessor de Pesquisa e Produção Científica PDA - CNE VII
Assessoria de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações
Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações PDA - CNE VII
Gestão de Informações e Publicações
Gestor Administrativo 2 - FC
Gestão Administrativa e Financeira
Gestor Administrativo 2 - FC
Gestão de Atividades Pedagógicas
Gestor Administrativo 2 - FC
Gestão de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações
Gestor Administrativo 2 - FC
(...)"
Art. 9º Ficam acrescentadas no Anexo XII da Lei 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, os seguintes cargos comissionados:
Cargo Grupo Ocupacional
[ ... ] [ ... ]
Assessor de Relações Institucionais da Esmagis PDA-CNE II
[ ... ] [ ... ]
Assessor de Comunicação da Esmagis PDA-CNE III
[ ... ] [ ... ]
Assessor Jurídico da Esmagis PDA-CNE IV
[ ... ] [ ... ]
Assessor de Atividades Pedagógicas PDA-CNE VII
[ ... ] [ ... ]
Assessor de Pesquisa e Produção Cientifica PDA-CNE VII
[ ... ] [ ... ]
Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações PDA-CNE VII
[ ... ] [ ... ]
Art. 10. Ficam acrescentados os seguintes itens no Anexo XXIII da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008:
Título Alocação: Tribunal de Justiça. s do cargo: Assessor de Relações Institucionais da Esmagis
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE II.
Superior Imediato: Diretor-Geral da Esmagis.
Missão: Assessorar o Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura nas relações institucionais.
Clientes Principais: Diretor-Geral da Esmagis e demais inte
Atividades: Assessorar o Diretor-Geral da Esmagis no tocante às atividades de relacionamento entre as instituições constituídas; planejar e programar parcerias com entidades públicas e privadas (estaduais e nacionais) na busca da realização de atividades pedagógicas, propostas e diretrizes traçadas no planejamento estratégico; elaborar e executar projetos; executar outras atividades correlatas.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior completo e experiência na área.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação escrita.
Título Alocação: Tribunal de Justiça. do cargo: Assessor de Comunicação da Esmagis
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - III.
Superior Imediato: Diretor-Geral da Esmagis.
Missão: Desenvolver projetos de comunicação para construir um canal de interação entre todos os segmentos sociais e fortalecer a imagem da Escola Superior da Magistratura.
Clientes Principais: Presidente do Tribunal de Justiça, Diretor-Geral da Esmagis, Desembargadores e Juízes.
Atividades: Assessorar o Diretor-Geral da Esmagis em solenidades; elaborar o calendário anual de eventos comemorativos de datas cívicas e de acontecimentos festivos de interesse da Escola; idealizar, programar e promover eventos de congraçamento, eventos de divulgação das atividades desenvolvidas pela Esmagis; organizar e coordenar o espaço cultural do Tribunal de Justiça; colaborar com os setores competentes na orientação do pessoal quanto ao trato com o público externo.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior com experiência na área.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação escrita.
Título Alocação: Tribunal de Justiça. do cargo: Assessor Jurídico da Esmagis
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - IV.
Superior Imediato: Gestor Geral da Secretaria da Esmagis.
Missão: Assessorar o Gestor-Geral da Secretaria Esmagis.
Clientes Principais: Magistrados.
Atividades: Analisar os pedidos, com elaboração de minutas afetas à área de formação inicial e continuada; Fazer o estudo de leis, resoluções, instruções normativas, portarias, pareceres, jurisprudências e doutrinas para atendimento de demandas inerentes à Esmagis e executar outras atividades fins.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior em Direito e noções de Informática.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação escrita.
Título Alocação: Tribunal de Justiça. do cargo: Assessor de Atividades Pedagógicas
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - VII.
Superior Imediato: Gestor Geral da Secretaria da Esmagis.
Missão: Assessorar o Gestor-Geral da Secretaria da Esmagis nas atividades pedagógicas da Escola da Magistratura, contribuindo para o cumprimento das metas estabelecidas.
Clientes Principais: Magistrados.
Atividades: Executar as atividades pedagógicas da Escola Superior da Magistratura.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível médio e noções de Informática.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação escrita.
Título Alocação: Tribunal de Justiça. do cargo: Assessor de Pesquisa e Produção Científica
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - VII.
Superior Imediato: Gestor-Geral da Secretaria da Esmagis.
Missão: Assessorar o Gestor-Geral da Secretaria da Esmagis nas atividades ligadas à pesquisa e produção científica dos magistrados e parceiros da Escola, contribuindo para o cumprimento das metas estabelecidas.
Clientes Principais: Magistrados
Atividades: Executar as atividades de pesquisa, publicação e produção ligadas à formação científica dos magistrados.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior e noções de Informática.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação escrita.
Título Alocação: Tribunal de Justiça. do cargo: Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - VII.
Superior Imediato: Gestor-Geral da Secretaria da Esmagis.
Missão: Assessorar as atividades de contratos, convênios e cooperações firmados pela Escola Superior da Magistratura, contribuindo para o cumprimento das metas estabelecidas.
Clientes Principais: Magistrados.
Atividades: Assessorar nas atividades relacionadas ao controle de contratos, convênios e cooperações firmados pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível médio e noções de Informática.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação.
Art. 11. Ficam revogados os itens 1.25 e 1.57 do Anexo XXIII da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008.
Art. 12. As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Título
Alocação: Tribunal de Justiça.
Título
Alocação: Tribunal de Justiça.
Título
Alocação: Tribunal de Justiça.
Título
Alocação: Tribunal de Justiça.
Título
Alocação: Tribunal de Justiça.
Título
Alocação: Tribunal de Justiça.
Art. 11
Art. 12
Art. 13
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8814/2008 de 15/01/2008