Lei Ordinária nº 11.737/2022
Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Nova Santa Helena.
LEI Nº 11.737, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Nova Santa Helena.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Nova Santa Helena - MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 41.041.701/0001-56, com sede no Município de Nova Santa Helena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Deputado Nininho
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.