Lei Ordinária nº 11.739/2022
Revoga a Lei nº 9.872, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo, por meio da SAD e INTERMAT, a proceder à regularização das áreas dominiais urbanas, a título oneroso ou gratuito, e alienação, conforme o caso, e dá outras providências.
LEI Nº 11.739, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Revoga a Lei nº 9.872 , de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo, por meio da SAD e INTERMAT, a proceder à regularização das áreas dominiais urbanas, a título oneroso ou gratuito, e alienação, conforme o caso, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.872 , de 28 de dezembro de 2012, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e mantidos os seus efeitos em relação às pessoas físicas e jurídicas que tenham assegurado o direito de posse por força de decisão judicial ou administrativa das áreas abaixo discriminadas:
I - área 1 - imóvel sob a matrícula nº 47.730, folha 117, Livro 2HA - Cartório do 6º Ofício de Cuiabá;
II - área 2 - imóvel sob a matrícula nº 69.209, folha 013, Livro 2-GZ, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá;
III - área 3 - imóvel será destacado da matrícula nº 7.127, folha 01, Livro 2, Cartório do 7º Oficio da Comarca de Cuiabá;
IV - área 4 - imóvel sob a matrícula nº 47.730, folha 117, Livro 2HA - Cartório do 6º Ofício de Cuiabá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9872/2012 de 28/12/2012